RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 57/97
3. GESTÃO DE BENS IMÓVEIS
A Gestão dos Bens Imóveis na Empresa Pública atualmente está vinculada a SPU –
Secretaria do Patrimônio da União, que é um órgão da SEAP – Secretaria de Estado
de Administração e Patrimônio do Governo Federal.
Tópico principal na Gestão dos Imóveis é o cadastramento, que representa a
caracterização da situação geral e um bem e o devido controle ou acompanhamento.
Atualmente a União possui mais de 3 (três) milhões de imóveis sendo que não mais
de 500 mil são cadastrados e tem a sua situação regularizada. 19
Para a compreensão da gestão de bens imóveis, torna-se indispensável avaliar o Alto
Poder Legislativo instituindo a Lei n° 9.636 de maio de 1998 que “dispõe sobre a
regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio
da União, altera dispositivos dos Decretos - Leis n° 9.760, de 5 de setembro de
1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o segundo parágrafo do Art.
49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.”
No Capítulo I, esta lei trata da Regularização e Utilização Ordenada sendo que no
primeiro artigo define que é: o Poder Executivo autorizado a agilizar, por
intermédio da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, no sentido de identificar,
demarcar, cadastrar, registrar, fiscalizar as ocupações e promover a utilização
ordenada dos bens imóveis de domínio da União, podendo, para tanto, firmar
convênios com os Estados e Municípios em cujos territórios se localizem e,
observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a
iniciativa privada.
Ainda no mesmo Capítulo I, podem ser destacadas as seguintes seções que
configuram os pontos fundamentais da gestão dos bens imóveis, conforme se segue:
19 Costin, Cláudia, Op. cit.
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999