RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 31/97
entre os licitantes, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao edital ou
convite, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor (p. 247-8).
O princípio do procedimento formal refere-se à vinculação do processo licitatório às
prescrições legais que devem reger todos os seus atos e fases. Meirelles adverte, no
entanto, que procedimento formal não se confunde com formalismo, entendido este
como exigências inúteis ou desnecessárias.
Publicidade de seus atos é o princípio que, segundo Meirelles, abrange desde os
avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da
documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de
quaisquer peças, pareceres ou decisões a ela relacionadas. A licitação não será
sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (Lei 8.666/93; art. 3 ,
§ 3 o ). Qualquer cidadão pode acompanhar os processos de licitação, desde que não
interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos (art. 4).
A igualdade entre os licitantes é um dos princípios basilares do processo de
licitação. A Administração não pode discriminar os licitantes estabelecendo
cláusulas ou condições que restrinjam, comprometam ou frustem o caráter
competitivo da contratação, ou estabelecendo preferências ou distinções em razão
da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra
circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (art. 3,
§ 1 o , I). Também está vedado estabelecer distinção entre empresa brasileira e
estrangeira (art. 3 , § 1 o , II).
O sigilo na apresentação das propostas é outro princípio que procura resguardar o
caráter de competição entre os licitantes e decorre do princípio acima comentado.
Como mostrado acima, todos os atos do processo licitatório são públicos e
acessíveis ao público, exceto quanto ao conteúdo das propostas antes da sua
abertura (art.3, § 3 o ). A abertura das propostas, que é uma das fases do processo
de licitação, será realizada sempre em ato público previamente designado (art. 43, §
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999