RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

More documents

Recommendations

Info

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 26/97 de 1998, criando o MOG – Ministério do Orçamento e Gestão cabendo a estes as seguintes funções: - condução, coordenação e gestão dos sistemas de orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais; - políticas e diretrizes para modernização do Estado; - políticas e administração de recursos humanos e desenvolvimento institucional; - organização, modernização e gestão da Administração Pública Federal e promoção da qualidade no Setor Público; - formulação de diretrizes e controle da gestão das empresas estatais; - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento; - formulação e coordenação das políticas nacionais de desenvolvimento urbano; - administração patrimonial; - acompanhamento e avaliação dos gastos públicos federais; - formulação de diretrizes, avaliação e coordenação das negociações com organismos multilaterais e agências governamentais estrangeiras, relativas a financiamentos de projetos públicos. R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999
EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 27/97 Nesta mesma Medida Provisória transforma (extingue) o MARE (artigo 19) e cria entre eles o cargo de Secretário de Estado de Administração e Patrimônio (artigo 25 A). Ainda em 1º de Janeiro de 1999, o Decreto 2.923, que dispõe sobre a reorganização de órgãos e entidades do Poder Executivo Federal transfere, competência e cria a SEAP – Secretaria de Estado de Administração e Patrimônio, vinculando-a ao Ministério do Orçamento e Gestão ( artigo 8). A SEAP, desta forma, assume a SPU– Secretaria do Patrimônio da União, criada pela Lei 9.636 de Maio de 1998, que era vinculada ao Ministério da Fazenda. Verifica-se então que, a Administração Patrimonial, historicamente ligada ao Ministério da Fazenda passa a ter vínculo ao MOG – Ministério do Orçamento e Gestão. Deve ser também destacada a presença do Programa Nacional de Qualidade e Participação que vem promover a melhoria da administração, principalmente no tocante à prestação de serviços aos cidadãos, buscando atingir uma política de profissionalização do servidor. A meta é que cada servidor passe por um curso de aperfeiçoamento pelos menos uma vez por ano. Ponto fundamental para alcançar tais metas é a criação das Escolas de Governo, que já está sendo implementada em vários Estados. Pode-se destacar que, os processos de compras, parte relevante na Gestão Patrimonial, estão sendo agilizados e tornando-se mais transparentes através do Sistema Integrado de Administração e Serviços Gerais (SIASG) que possibilitará a divulgação de todas as concorrências do Governo Federal. A Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio está dando continuidade às importantes ações que o MARE – Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, já vinha desenvolvendo. 12 12 Costin, Cláudia. Fazendo Mais com Menos, artigo publicado na Folha de São Paulo pag 1-3, São Paulo, 26/01/99. R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999
Page 1 and 2: EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISA
Page 25: EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISA
Page 77 and 78:
EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISA
Page 79 and 80:
Page 81 and 82:
Page 83 and 84:
Page 85 and 86:
Page 87 and 88:
Page 89 and 90:
Page 91 and 92:
Page 93 and 94:
Page 95 and 96:
Page 97:
show all

RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?