RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 44/97
O registro de preços foi regulamentado através do Decreto 2.753 de 21 de agosto de
1998. Qualquer órgão ou entidade da Administração Pública pode se valer desse
registro para a aquisição de certos bens materiais de que necessita. De acordo com o
citado Decreto, a sua adoção cabe, preferencialmente, nas seguintes hipóteses:
quando, pelas características do bem, houver a necessidade de aquisições
freqüentes; quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de
entregas parceladas; ou quando for conveniente a aquisição do bem para
atendimento a mais de um órgão ou entidade (art. 4 ).
A adoção do registro de preços poderá facilitar as compras de materiais de consumo
e, com isso, atender outras disposições estabelecidas no art. 15 da Lei 8.666/93,
quais sejam, obter condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor
privado e subdividir as compras em tantas parcelas quantas necessárias para
aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade. A Administração
poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, sempre que comprovado
técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade,
observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima e o prazo e o local de
entrega (art. 5 ). Note que não há contradição com o disposto no art. 39, que trata de
licitações simultâneas e sucessivas, conforme já comentado.
De acordo com o Decreto 2.753/98, a licitação para inclusão no Sistema de Registro
de Preço será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, na
forma da Lei 8.666/93 e será precedida de ampla pesquisa de mercado, realizada
direta ou indiretamente pelo órgão ou entidade licitante (art. 2 ). O prazo de validade
do registro não poderá ser superior a um ano, computadas todas as eventuais
prorrogações (art. 3 ). Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos
fornecedores quantos necessários para que, em função da proposta de cada um, seja
atingida a quantidade total estimada para o item do lote. O preço registrado e a
indicação dos respectivos fornecedores serão publicados, trimestralmente, na
imprensa oficial e disponibilizados por meios eletrônicos (art. 6 o ). A qualquer tempo
o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999