RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 32/97
1 o ). Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou
proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo constitui crime com pena prevista de
dois a três anos de detenção e multa (art. 93).
Outro princípio a ser observado nos processos de licitação é a vinculação ao
instrumento convocatório, isto é, o edital ou o convite. Nas palavras de Hely Lopes
Meirelles, o edital é a lei interna da licitação, e, como tal, vincula aos seus termos
tanto os licitantes quanto a Administração que o expediu. Como diz o art. 41 da Lei
8.666/93, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao
qual se acha estritamente vinculada. Desse princípio decorre outro, o do julgamento
objetivo. No julgamento das propostas, a Comissão de Licitação deverá levar em
consideração os critérios objetivos definidos no edital ou no convite, os quais não
devem contrariar as normas e princípios estabelecidos pela legislação (art. 44). É
vedado a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto,
subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da
igualdade entre os licitantes (art. 44, § 1 o ). O julgamento deve basear-se nos
critérios previamente estabelecidos no edital ou convite e de acordo com fatores
exclusivamente neles referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos
licitantes e pelos órgãos de controle (art.45).
De acordo com Meirelles, o princípio da adjudicação compulsória ao vencedor
impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu
objeto a outrem que não o legítimo vencedor. Esse princípio está enunciado no art.
50 da Lei 8.666/93: a Administração não poderá celebrar contrato com preterição da
ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento
licitatório, sob pena de nulidade. Ainda conforme Meirelles, a adjudicação ao
vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente ou não firmar contrato
no prazo prefixado. A recusa injustificada do adjucatário em assinar contrato dentro
do prazo estabelecido pela Administração caracteriza o descumprimento total da
obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas (art.
81).O Jurista citado lembra que o direito do vencedor se limita à adjudicação, ou
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999