RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

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EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 30/97 sobre normas gerais sobre licitação e contratos administrativos. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem, portanto, criar normas específicas sobre esta matéria. Por exemplo, as compras governamentais no âmbito do Estado de São Paulo são regidas pela Lei 6.544 de 22 de novembro de 1989, com as alterações introduzidas posteriormente para adequá-la às normas gerais estabelecidas pela Lei 8.666/93. As licitações no Município de São Paulo são regulamentadas pela Lei 10.544 de 31 de maio de 1988. Os órgãos da Administração poderão expedir normas relativas aos procedimentos operacionais a serem observados na execução das licitações, no âmbito das suas competências, observadas as normas gerais estabelecidas pela Lei 8.666/93. E as sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar regulamentos próprios (Art. 119). 15 1.2. Princípios da licitação Os princípios gerais da licitação são aqueles citados no caput do Art. 37 da Constituição Federal, ou seja: a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A Lei 8.666/93 repete esses princípios e acrescenta outros: as licitações deverão ser processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (Art. 3). Para Hely Lopes Meirelles os princípios que devem reger qualquer processo de licitação se resumem nos seguintes conceitos: publicidade dos seus atos, igualdade 15 Todos os artigos citados neste item, sem outra indicação, referem-se à Lei 8666/93. R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999
EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 31/97 entre os licitantes, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao edital ou convite, julgamento objetivo e adjudicação compulsória ao vencedor (p. 247-8). O princípio do procedimento formal refere-se à vinculação do processo licitatório às prescrições legais que devem reger todos os seus atos e fases. Meirelles adverte, no entanto, que procedimento formal não se confunde com formalismo, entendido este como exigências inúteis ou desnecessárias. Publicidade de seus atos é o princípio que, segundo Meirelles, abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do edital e seus anexos, o exame da documentação e das propostas pelos interessados e o fornecimento de certidões de quaisquer peças, pareceres ou decisões a ela relacionadas. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (Lei 8.666/93; art. 3 , § 3 o ). Qualquer cidadão pode acompanhar os processos de licitação, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos (art. 4). A igualdade entre os licitantes é um dos princípios basilares do processo de licitação. A Administração não pode discriminar os licitantes estabelecendo cláusulas ou condições que restrinjam, comprometam ou frustem o caráter competitivo da contratação, ou estabelecendo preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (art. 3, § 1 o , I). Também está vedado estabelecer distinção entre empresa brasileira e estrangeira (art. 3 , § 1 o , II). O sigilo na apresentação das propostas é outro princípio que procura resguardar o caráter de competição entre os licitantes e decorre do princípio acima comentado. Como mostrado acima, todos os atos do processo licitatório são públicos e acessíveis ao público, exceto quanto ao conteúdo das propostas antes da sua abertura (art.3, § 3 o ). A abertura das propostas, que é uma das fases do processo de licitação, será realizada sempre em ato público previamente designado (art. 43, § R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999
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