RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 38/97
propostas exige divulgação pelos mesmos meios em que se deu o texto original e
reabre o prazo concernente ao tipo e modalidade da licitação em questão (§ 4 o ). Por
isso, os processos licitatórios são demorados. O convite, que é a modalidade mais
simples, mesmo quando bem executada dificilmente leva menos de 30 dias úteis.
Estes prazos podem diminuir com a elaboração de regulamentos próprios.
Figura 1
Compras: Aspectos Previstos na Lei 8.666/93
REQUISITO LEGAL Artigos da
Lei 8.666/93
Caracterização adequada do objeto; e
Indicação dos recursos orçamentários para o pagamento
Art. 14
Art. 40, XIV
As compras, sempre que possível:
- devem atender ao princípio da padronização que imponha
compatibilidade de
especificações técnicas e desempenho, observadas, quando for
o caso, as condições
de manutenção, assistência técnica e garantias oferecidas;
Art. 15, I
Art. 15, II ;
Art.15, § 1 o a
6 o
- ser processadas através do regime de preços;
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999