RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 24/97
- A dívida fundada será escriturada com individuação e especificação que
permitam verificar, a qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como
os respectivos serviços de amortização e juros.
- Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa
pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos
custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e
financeira comum.
- As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da
execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e
as superveniências e insubsistências ativas e passivas, constituirão elementos da
conta patrimonial.
Muitos outros tópicos sobre as regulamentações e legislação deveriam ou poderiam
ser aqui tratados, dos quais, podem ser destacados:
- Aspectos Organizacionais da Administração Pública, tratados entre outros, no
Decreto-Lei 200/67 nos artigos 87, 88 e 90 que dispõem sobre as
responsabilidades da gestão do patrimônio. Como também as modificações
contidas na Lei nº 8.490/92 versando sobre a estrutura do Executivo Federal.
- Aspectos cadastrais contidos no Decreto nº 99.672 de 1990 que dispõe sobre o
Cadastro Nacional de Bens Imóveis de Propriedade da União.
- Aspectos relativos a informações contidas no Decreto 1.048/94 que versa sobre o
Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática.
- Aspectos relacionados no Decreto nº 1.094/94 que trata de assuntos condizentes
ao Sistema Nacional de Serviços Gerais (SISG) dos órgãos civis de
Administração Federal Direta, das autarquias federais e das fundações públicas.
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999