RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 58/97
- Celebração de Convênio e Contratos - neste quesito fica estabelecido que os
Estados, Municípios e a iniciativa privada, a juízo e a critério do Ministério,
observadas as instruções que expedir sobre a matéria, poderão ser habilitados,
mediante convênios ou contratos a serem celebrados com a SPU, para executar a
identificação, demarcação, cadastramento e fiscalização e áreas do patrimônio da
União, assim como o planejamento e a execução do parcelamento e da
urbanização de áreas vagas, com base em projetos elaborados na forma da
legislação pertinente.
- Cadastramento das Ocupações - o cadastramento de terras ocupadas dependerá da
comprovação, nos termos do regulamento, do efetivo aproveitamento do imóvel.
Será considerada de efetivo aproveitamento, para efeito de inscrição, a área de até
duas vezes a área de projeção das edificações de caráter permanente existentes
sobre o terreno, acrescida das medidas correspondentes às demais áreas
efetivamente aproveitadas, definidas em regulamento, principalmente daquelas
ocupadas com outras benfeitorias de caráter permanente, observada a legislação
sobre parcelamento do solo.
- Fiscalização e Conservação – é de responsabilidade da SPU a incumbência de
fiscalizar e zelar para que sejam mantidas a destinação e o interesse público, o
uso e a integridade física dos imóveis pertencentes ao patrimônio da União,
podendo, para tanto, por intermédio d seus técnicos credenciados, embargar
serviços e obras, aplicar multas e demais sanções previstas em lei e, ainda,
requisitar força policial federal e solicitar o necessário auxílio de força pública
estadual.
- Aforamento - poderão ser aforados, os imóveis dominais da União, situados em
zonas sujeitas ao regime enfitêutico 20 , mediante leilão ou concorrência pública,
20 Regime enfitêutico - que é concernente a enfiteuse, isto é, direito real alienável, e transmissível, aos herdeiros e
que confere a alguém o pleno gozo do imóvel mediante que a obrigação de não deteriorá-lo e de pagar um foro
anual em numerário ou em frutos. Fonte Novo Dicionário Aurélio, 2° edição, Editora Nova Fronteira, 1986.
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999