RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 43/97
economicidade; para a celebração de contratos de alianças; na aquisição de bens e
equipamentos destinados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico etc.
As Organizações Sociais de que trata a Lei 9.637 de 15 de maio de 1997 devem ter
regulamento próprio contendo procedimentos para a contratação de obras, serviços,
compras e alienações, aprovado por maioria, no mínimo de 2/3 dos membros do seu
Conselho de Administração (art. 4, VIII). De acordo com essa Lei, essas
Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura
e à saúde e que atendam aos requisitos expressamente citados na referida Lei, dentre
eles, a comprovação de atividade não-lucrativa e a participação, no órgão colegiado
de deliberação superior, de representante do Poder Público e de membros da
comunidade de notória capacidade profissional e idoneidade moral (art. 1 e 2). Essa
Lei estabelece que a parceria entre a Organização Social e o Poder Público para
fomento e execução das atividades elencadas acima deve se dar mediante contrato
de gestão (art. 5). Esse contrato deve ser elaborado com a observância dos
princípios da legalidade, impessoalidade, publicidades etc e aprovado pelo Conselho
de Administração da Organização Social e pelo Ministro de Estado ou autoridade
supervisora da área correspondente à atividade fomentada (art. 6 e 7). O
regulamento próprio da OS para aquisição de bens e serviços com emprego de
recursos públicos deve ser publicado no prazo máximo de 90 dias contados da
assinatura do contrato de gestão (art. 17).
1.7. Registro de preços
O Art. 15 da Lei 8.666/93 estabelece que as compras, sempre que possível, devem
ser processadas através do registro de preços (art. 15, II). O registro deverá ser
precedido de ampla pesquisa de mercado e os preços registrados deverão ser
publicados trimestralmente para orientação da Administração na Imprensa Oficial.
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999