RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 20/97
3. A EMPRESA ESTATAL E A REGULAMENTAÇÃO
Administração Pública está muito relacionada à legislação vigente, altamente dinâmica.
Desta forma, alguns itens serão aqui tratados, fornecendo uma visão da complexidade do
tema.
Condição fundamental é que a gestão patrimonial nas empresas estatais deve estar em
perfeita consonância com a legislação instituída.
Tanto na aquisição, como na manutenção dos bens patrimoniais o orçamento
plurianual se evidencia como um dos principais orientadores legais que deve ser
respeitado na gestão manter das empresas estatais.
Para manutenção de suas atividades ou para execução de seus projetos, a ação
planejada do Estado se materializa através do Orçamento Público que, em qualquer
das suas esferas, o Poder Público utiliza como instrumento para programar sua
atuação descriminando a origem e o montante de recursos a serem obtidos, bem
como a natureza e o montante dos despêndios a serem efetuados.
Já o artigo 16 do Decreto-lei nº 200, de 02-67, determina que “em cada ano será
elaborado um orçamento-programa, que pormenorizará a etapa do programa
plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução
coordenada do programa anual”. E, de acordo com o parágrafo único deste mesmo
artigo continua, “na elaboração do orçamento-programa serão considerados, além
dos recursos consignados no Orçamento da União, os recursos extra-orçamentários
vinculados à execução do programa do Governo”. Entretanto, no artigo 18 é
definido o que mostra ser um contra-senso, “toda atividade deverá ajustar-se à
programação governamental e ao orçamento-programa”. 11
11 Piscitelli, Roberto B., et al.; Contabilidade Pública, São Paulo, Editora Atlas, 1995.
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999