RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 35/97
O art. 24 estabelece as condições para a dispensa de licitação. São 20 situações, tais
como: compras abaixo do valor limite previsto para a modalidade de convite; nos
casos de guerra ou grave perturbação da ordem; nos casos de emergência ou de
calamidade pública; quando não acudirem interessados à licitação anterior; nas
compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis no tempo
necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas
diretamente com base no preço do dia; para a aquisição de peças ou componentes
necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia etc.
Dispensa de licitação não se confunde com inexigibilidade da licitação. Aquela
ocorre nos casos em que a realização da licitação, embora possível, não é
conveniente pelos motivos ou situações expressamente citadas no art. 24 da Lei
8.666/93. A inexigibilidade ocorre quando a competição for inviável, como é caso
de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,
empresa ou representante comercial exclusivo (art. 25). Tanto a dispensa de
licitação quanto a sua inexigibilidade devem ser comunicadas dentro de 3 dias à
autoridade superior para ratificação e publicação na Imprensa Oficial no prazo de 5
dias. Esses processos devem ser instruídos com informações sobre a caracterização
da situação emergencial ou catastrófica e justificativas sobre a escolha do
contratado e do preço do bens ou serviços adquiridos (art. 26). No caso de
superfaturamento comprovado, respondem solidariamente pelo dano causado à
Fazenda Pública o contratado e o agente público responsável (art. 25 § 2 o ).
1.4. Tipos de licitação
Como dito acima, o julgamento das propostas deverá ser objetivo, levando em
consideração os elementos e critérios estabelecidos no edital ou no convite. O
objetivo final, vale lembrar, é a obtenção da proposta mais vantajosa para a
Administração. Como diz Hely Lopes Meirelles, em certas licitações prepondera o
interesse econômico, noutras o técnico, e noutras, ainda, conjugam-se a técnica ao
preço. Daí resultam quatro tipos básicos de licitação: licitação de menor preço, de
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999