RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 19/97
estabelecimentos, desenvolvendo atividades específicas de interesse da
sociedade observando sempre a supervisão ministerial e fazendo parte integrante da
Administração Direta.
Desta forma, a operacionalização da empresa estatal, no âmbito da atuação do Estado, é
impregnada pela concepção de responsabilidade social, cujo significado constitui
sustentação a sua própria finalidade.
Para melhor compreensão, será considerada no curso deste trabalho o conceito de
entidade ou empresa estatal como abrangendo todas os organismos ligados ao
Estado, direta ou indiretamente e que na forma legal estão obrigadas à Lei n° 8.666
de 21 de junho de 1993, com alterações introduzidos pela Lei n° 8.883 de junho de
1994 que regulamenta o artigo 37 inciso XXI da Constituição Federal, instituindo as
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dando outras
providências.
Esta lei em seu artigo 1 (Parágrafo Único) estabelece normas gerais sobre licitações
e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos
órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações
públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal
e Municípios. O artigo 2 explicita que as obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública,
quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999