RESUMO PALAVRAS-CHAVE ABSTRACT - GVpesquisa

EAESP/FGV/NPP - NÚCLEO DE PESQUISAS E PUBLICAÇÕES 42/97
1.6. Regulamentos próprios
Como dito no início, o art. 119 da Lei 8.666/93 permite que as sociedades de
economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios elaborem
seus próprios regulamentos para a aquisição de bens e serviços. Os regulamentos
próprios objetivam dotar as entidades citadas no art. 119 de maior rapidez e
flexibilidade, sem, no entanto, deixar de atender àqueles princípios da legalidade,
publicidade e outros comentados no início deste texto. Estes regulamentos devem
ser aprovados pela autoridade de nível superior a que estiverem subordinados os
respectivos órgãos de que trata o Art. 119. É o caso do Regulamento de Licitação e
Contratos da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero),
aprovado pelo Ministro da Aeronáutica através do Ato Administrativo No 1.005 de
30/07/98.
Há casos em que a legislação estabelece de modo específico a quem compete
autorizar o regulamento. Por exemplo, a Lei 9.478 de 6/8/97, que dispõe sobre a
política energética nacional, estabelece que os contratos celebrados pela Petrobrás
para a aquisição de bens e serviços, serão precedidos de procedimento licitatório
simplificado, a ser definido em decreto do Presidente da República (art. 67). Nesse
caso, o procedimento simplificado decorre também do art. 173, § 1 o , da Constituição
Federal que estabelece que a empresa pública, a sociedade de economia mista e
outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações tributárias e
trabalhistas. Nesse regulamento as situações que permitem a dispensa são
praticamente as mesmas elencadas na Lei 8.666/93. No entanto, as razões para a
inexistência de licitação são mais amplas. Exemplos: é inexigível a licitação para a
obtenção de licenciamento de uso de software com o detentor de sua titulariedade
autoral, sem distribuidores ou representantes comerciais, ou com um destes na
hipótese de exclusividade; para aquisição de bens em situações atípicas de mercado
na qual o processo licitatório deixa de ser um instrumento hábil para a obtenção de
R ELATÓRIO DE P ESQUISA Nº 30/1999