Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - Organização ...

8editada a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 2 , que fixa diretrizes gerais para aatuação estatal nesse campo. Em 2008, foi lançado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico dePessoas - PNETP 3 com a previsão de ações e metas a serem cumpridas até 2010. Em 2011, o governobrasileiro realizou uma ampla consulta pública para elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamentoao Tráfico de Pessoas, documento que aguarda publicação para o segundo semestre de 2012.Porém, ainda existem muitos obstáculos a serem superados. A legislação brasileira não é suficiente paracoibir o crime de tráfico de pessoas, é necessário intensificar as ações de prevenção e de atendimentoàs vítimas e fortalecer a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 4 .Um dos maiores desafios para o enfrentamento ao tráfico de pessoas é vencer a falta de informação. Éimportante que a sociedade e os agentes públicos, como os gestores de políticas públicas, policiais, juízese membros do Ministério Público, saibam o que é o tráfico de pessoas, qual a extensão do problemae, consequentemente, estejam preparados para desenvolver ações de repressão ao crime, responsabilizaçãodos agentes, prevenção e atenção às vítimas e seus familiares.Para a sociedade é fundamental a difusão de informação e orientação dirigida principalmente para asmulheres, pois são as principais vítimas, para que elas não se tornem vítimas do tráfico de pessoas ousaibam como conseguir apoio para superar a situação, caso isso ocorra.O curso de formação de “Promotoras Legais Populares” (PLPs) pode ser um importante instrumentono enfrentamento ao tráfico de pessoas. Esse projeto existe há mais de 18 anos no Brasil e tem comoobjetivo central capacitar mulheres em noções de direito e cidadania para que reconheçam as situaçõesde violência, os seus direitos e os mecanismos jurídicos de proteção dos mesmos.A partir da experiência e dos trabalhos realizados nas comunidades, do contato diário com as situaçõesvivenciadas pelas mulheres, as Promotoras Legais Populares podem contribuir para trazer a perspectivadas vítimas para dentro das políticas públicas, contribuindo para a ampliação da análise multidimensionaldo fenômeno do tráfico de pessoas. Além disso, a atuação comunitária pode fortalecer os laços desolidariedade entre as mulheres e disseminar informações sobre o tráfico de pessoas, prevenindo quemulheres e meninas se tornem vítimas.Um dos princípios que rege a formação e a atuação das Promotoras Legais Populares é a promoção doempoderamento das mulheres, ou seja, a consciência de que cada uma é sujeito de sua própria vida.Assim, a articulação das PLPs com a temática do tráfico de pessoas pode trazer elementos para uma prá-2A publicação da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, ocorreu por meio do Decreto Presidencial nº 5.948, de 26 deoutubro de 2006.3A publicação do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas se deu através do Decreto nº 6.347, de 8 de janeiro de 2008.4A Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas é formada por atores governamentais, não governamentais e organizações internacionais.Além disso, envolve a atuação articulada dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e dos três entes da federação(União, estados e municípios).