Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - Organização ...

33Em adição, o Código Penal prevê que o processamento de crimes de tráfico de pessoas, bemcomo dos outros crimes contra a dignidade sexual, correrá em segredo de justiça 41 . Se por umlado tal segredo objetiva proteger a intimidade da vítima, por outro lado pode vir a dificultaruma atuação mais ampla de entidades não governamentais em um mapeamento mais detalhadodas situações de tráfico de pessoas.Por fim, deve-se lembrar de que não é necessário que a vítima saia do país para que ocorra ocrime de tráfico internacional de pessoas, sendo consolidado o entendimento nos tribunaisde que pode haver flagrante dos agentes na hora do embarque no aeroporto, configurandoassim a possibilidade de punição pela tentativa do crime.Quem é vítima do crime de tráfico de pessoas?Com as recentes alterações do Código Penal, qualquer pessoa (homem, mulher, adulto, criança,adolescente) pode ser vítima do crime de tráfico de pessoas. Os tribunais entendem queé irrelevante se a vítima exercia ou não a prostituição anteriormente, na medida em que ocrime tipificado não procura combater a prostituição, mas a exploração sexual. É importanteressaltar, repetidamente, que a pessoa que é vítima do tráfico e de sua exploração não éconsiderada pelo ordenamento brasileiro, em momento algum, criminoso. Só é consideradocriminoso aquele que incorrer nas 8 (oito) condutas mencionadas no tópico anterior.Quando a pena pode ser aumentada?Os próprios artigos 231 e 231-A preveem suas hipóteses de aumento, a saber:a) quando a vítima é menor de dezoito anos;b) quando a vítima por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimentopara a prática do ato;c) quando o agente é ascendente (pai/mãe ou avo/avó, por exemplo), padrasto, madrasta,irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregadorou se assumiu, por lei ou outra forma (um amigo da família que se comprometeu a cuidarde uma filha ou filho), obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;d) Quando houver emprego de violência, grave ameaça ou fraude. Violência, aqui, pressupõeviolência física ou sexual contra a vítima do crime ou terceiro (outra pessoa) quese oponha a que a vítima seja levada, enquanto que grave ameaça seria a promessa decausar mau injusto à vítima ou a alguém perto dela e, por fim, fraude é quando a vítimanão tem conhecimento de que haverá exploração sexual.Além das causas de aumento previstas nos próprios artigos, o Código Penal 42 prevê outrasduas causas de aumento, se do crime resulta gravidez ou contaminação por doença sexualmentetransmissível.41Art. 234-B. Os processos em que se apuram crimes definidos neste Título correrão em segredo de justiça.42Art. 234-A. Nos crimes previstos neste Título a pena é aumentada:I – (VETADO);II – (VETADO);III - de metade, se do crime resultar gravidez; eIV - de um sexto até a metade, se o agente transmite à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saberser portador.CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada