Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - Organização ...

70As organizações internacionais, como a OIT 66 , UNODC 67 e ONU Mulheres 68 , possuem uma forteatuação na prevenção ao tráfico de pessoas e auxiliam os Governos Estaduais e Federal nacriação e implantação de políticas públicas. Essas organizações estão incentivando a geração deinformações sobre o fenômeno do tráfico de pessoas no Brasil e no mundo. Essas informaçõesauxiliam a compreensão das causas, consequências, fluxos, interfaces do tráfico de pessoas e,consequentemente, contribuem para criação de respostas mais diretas e eficazes para o seu enfrentamento.Além disso, as organizações internacionais apoiam e incentivam ações educativaspor todo o Brasil, contribuindo, sobremaneira, para a prevenção do tráfico de pessoas.As organizações não governamentais possuem forte atuação na proposição, fiscalizaçãoe monitoramento das políticas públicas. Atuam também na prevenção, ao desenvolveremações educativas de formação de agentes multiplicadores e de informação da população.Realizam pesquisas e estudos que auxiliam na compreensão dos problemas que decorrem ouconduzem ao tráfico de pessoas e oferecem acolhimento e assistência às vítimas, por meio doscentros de referência e serviços de atendimento ao público. 69Todos os atores que compõem a Rede Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoaspossuem a responsabilidade e o compromisso de atuarem nos três eixos definidosna Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas: prevenção, repressão eresponsabilização dos agentes e atenção às vítimas. Essa responsabilidade decorreda lei – das atribuições e competências definidas em lei para os órgãos ou do compromissopúblico assumido quando da elaboração da Política e do Plano Nacional deEnfrentamento ao Tráfico de Pessoas.ENDEREÇOS ÚTEISMinistério da JustiçaDepartamento da PolíciaFederal - DPFSecretaria Especialde Políticas para asMulheres – SPMTelefone: (61) 3429.3000Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Edifício SedeCEP: 70064-900www.mj.gov.brTelefone: (0xx-61) 3799.9500Endereço: SAIS Quadra 7 - Lote 23 - Setor Policial Sul Brasília-DF/ CEP 70610-901dcs@dpf.gov.brwww.dpf.gov.br/Telefone: (61) 2104.9377Fax: (61) 2104.9362Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco L, Edifício Sede,2º andar, sala 20066OIT – Organização Internacional do Trabalho67UNODC – Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crimes68ONU Mulheres – Escritório das Nações Unidas para os Direitos da Mulheres69A exposição feita aqui sobre a atuação dos diferentes atores no enfrentamento ao tráfico de pessoas não pretende ser exaustiva,mas apenas ilustrativa. Importante ressaltar que outras ações são realizadas por esses atores que, dadas a sua diversidade,complexidade e extensão, tornam difícil a tarefa de listar tudo o que é feito ou poderia e deveria ser feito.CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada