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78III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu,por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ouIV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.§ 3º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-setambém multa. (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Tráfico Internode PessoasTráficoInternacional deTrabalhadores:TráficoInterno deTrabalhadores:Redução àCondiçãoAnáloga à deEscravo:Art. 231-A do CP - Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro doterritório nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploraçãosexual: (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)§ 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar apessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la,transferi-la ou alojá-la. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)§ 2º A pena é aumentada da metade se:I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimentopara a prática do ato;III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge,companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu,por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ouIV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.§ 3º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-setambém multa.Art. 232 do CP - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009).Art. 206 do CP - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-lospara território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 1993)Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683,de 1993)Art. 207 do CP - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outralocalidade do território nacional:Pena - detenção de um a três anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.777,de 29.12.1998)§ 1º Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidadede execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrançade qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condiçõesdo seu retorno ao local de origem. (Incluído pela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoitoanos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental. (Incluídopela Lei nº 9.777, de 29.12.1998)Art. 149 do CP - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-oa trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o acondições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sualocomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Re-CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada
79dação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente àviolência. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)§ 1o Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 10.803, de11.12.2003)I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, como fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentosou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local detrabalho. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)§ 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (Incluído pela Leinº 10.803, de 11.12.2003)I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003)II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.“Venda” deCriança ouAdolescente:TráficoInternacionalde Crianças:ExploraçãoSexual deCrianças eAdolescentes:Art. 238 do ECA - Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro,mediante paga ou recompensa:Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ourecompensa.Art. 239 do ECA - Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio decriança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legaisou com o fito de obter lucro:Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: (Incluídopela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.Art. 240 do ECA - Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, porqualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ouadolescente: (Alterado pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008)Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Alterado pela Lei nº 11.829,de 25.11.2008)§ 1º Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou dequalquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenasreferidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. (Alteradopela Lei nº 11.829, de 25.11.2008)§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: (Alteradopela Lei nº 11.829, de 25.11.2008)I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; (Alteradopela Lei nº 11.829, de 25.11.2008)II - prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;ou (Alterado pela Lei nº 11.829, de 25.11.2008)III - prevalecendo-se de relações de parentesco consanguíneo ou afim até oterceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da ví-CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada
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