Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - Organização ...

77CriolaJustiça GlobalUnião de Mulheres deSão PauloTelefax: (21) 2518.6194/ 2518.7964Endereço: Avenida Presidente Vargas 482, sobreloja 203, Centro.Rio de Janeiro, RJ, 20071-000criola@criola.org.brhttp://www.criola.org.br/http://www.global.org.br/Rio de Janeiro/RJTelefones: (11) 3106 23 67 / 3283 4040Endereço: Rua Coração da Europa, 1395 – Bela Vista - SPuniaomulher@uol.com.brwww.promotoraslegaispopulares.org.brwww.uniaodemulheres.org.brREGIÃO SULAssessoria Jurídica eEstudos de Gênero –ThemisCentro Ecumênico deEvangelização, Capacitaçãoe Assessoria – CECATelefone: (51) 3212.0104Endereço: Rua dos Andradas, 1137/2205 - Porto Alegre / RSthemis@themis.org.brhttp://www.themis.org.brTelefones: (51) 3568.2548 / 8438.6067/ 3591.4106graciela@ceca-rs.org / gragra.pc@ig.com.brhttp://www.ceca-rs.orgSão Leopoldo / RSPARTE VI – LEGISLAÇÃO BRASILEIRA REFERENTE AOTRÁFICO DE PESSOAS E CRIMES AFINSTráficoInternacionalde PessoasArt. 231 do CP - Promover ou facilitar a entrada, no território nacional,de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma deexploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro.(Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Alterado pela Lei nº 12.015,de 07.08.2009)§ 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar apessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la,transferi-la ou alojá-la. (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Alterado pela Leinº 11.106, de 28.03.2005)§ 2º A pena é aumentada da metade se: (Alterado pela Lei nº 12.015, de07.08.2009)I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessáriodiscernimento para a prática do ato;CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada