Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - Organização ...

82§ 2º - Incorre, também, na pena do parágrafo anterior quem, embora excluídoo perigo moral ou material, auxilia a efetivação de ato destinadoao envio de menor para o exterior, com o fito de obter lucro.Tráfico paraadoção ilegal:Subtração deIncapazes:Ameaça:Sequestroe CárcerePrivado:Art. 248 do ECA - Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seudomicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda,adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico,mesmo que autorizado pelos pais ou responsável:Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobroem caso de reincidência, independentemente das despesas de retornodo adolescente, se for o caso.Art. 250 do ECA. Hospedar criança ou adolescente desacompanhadodos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridadejudiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Alterado pelaLei nº 12.038, de 01.10.2009)Pena - multa.§ 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridadejudiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento poraté 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 12.038, de 01.10.2009)§ 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, oestabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.Art. 251 do ECA - Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio,com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobroem caso de reincidência.Art. 249 do CP - Subtrair menor de 18 (dezoito) anos ou interdito ao poderde quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou de ordem judicial:Pena - detenção, de dois meses a dois anos, se o fato não constitui elementode outro crime.§ 1º - O fato de ser o agente pai ou tutor do menor ou curador do interditonão o exime de pena, se destituído ou temporariamente privado dopátrio poder, tutela, curatela ou guarda.§ 2º - No caso de restituição do menor ou do interdito, se este não sofreumaus-tratos ou privações, o juiz pode deixar de aplicar pena.Art. 147 do CP - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualqueroutro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.Art. 148 do CP - Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro oucárcere privado:Pena - reclusão, de um a três anos.§ 1º - A pena é de reclusão, de dois a cinco anos:I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agenteou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 11.106, de 2005)CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada