Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - Organização ...

23regularidades, rotinas, preços, contatos. A prostituição é um “sistema relacional”, pois, por definição,trata-se de relações, assim depende de pelo menos duas pessoas envolvidas.Apesar da possibilidade de uma ampliação do espectro de possíveis trocas entre as prostitutase os clientes, a relação comercial estabelecida com o cliente não se equipara às relações mantidascom os não clientes.A prostituição deve ser entendida como aquela prática que envolve pessoas com maisde 18 anos, entendidas como legalmente capazes de tomar suas decisões e se responsabilizarpor elas.Todavia, “é evidente que a prostituição, com seu status estigmatizado, alvo de repressão policial ecensura pelo senso comum, não é uma profissão como qualquer outra” 24 . A atividade da prostituiçãoprecisa ser entendida e respeitada enquanto escolha. E isso requer um olhar cuidadosoe um debate mediado pelo direito à liberdade e respeito à diferença.ATIVIDADE DA PROSTITUIÇÃO E O CÓDIGO PENAL BRASILEIROSegundo o Código Penal Brasileiro (1940), o ato de prostituir-se não é crime, entretanto, todoseu entorno é considerado contravenção ou crime. Por exemplo: facilitar a prostituição, auxiliaralguém no ato de se prostituir, manter lugar destinado a encontro com profissionais dosexo, manter local onde acontece a prostituição, são contravenções ou crimes tipificados peloCódigo Penal, com penas que variam de um a seis anos de prisão.Contravenção penal é um ato ilegal, de menor potencial lesivo para a sociedade, ouseja, menos grave do que o crime. Quem pratica a contravenção está sujeito a pena demulta ou prisão simples, normalmente de até um ano. São sinônimos de contravenção:infração e transgressão.No que tange ao tráfico de pessoas, o Código Penal regulamentava, antes das alterações realizadasem 2005, apenas o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual. Agora os artigos231 e 231-A do Código Penal se referem a pessoas em franca tentativa de superar a restriçãode gênero e ampliar o rol de condutas tipificadas.Permanece, contudo, a figura da exploração sexual como central na tipificação do crime de“Tráfico internacional de pessoas” e “Tráfico interno de pessoas”, o que reforça a errada associaçãoentre prostituição e tráfico de pessoas e sugere que pessoas são traficadas, exclusivamente,para servir ao mercado do sexo.Certamente, há uma necessidade real em realizar na sociedade uma discussão séria e comprometidacom os direitos humanos das e dos profissionais do sexo, visando desconstrução demitos e avanços legislativos sobre a prostituição.24Fonseca, Claudia. A dupla carreira da mulher prostituta. In: Revista Estudos Feministas, Rio de Janeiro, v. 4, n. 1, 1996.CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada