Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - OrganizaÃ§Ã£o ...

More documents

Recommendations

Info

84Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crimeprevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamentode registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.Mediação paraservir a lascíviade outrem:Favorecimentoda prostituiçãoou outra formade exploraçãosexual devulnerávelFavorecimentoda Prostituição:Art. 227 do CP - Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem:Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.§ 1º - Se a vítima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou seo agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão,tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação,de tratamento ou de guarda: (Alterado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.§ 2º - Se o crime é cometido com emprego de violência, grave ameaçaou fraude:Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, além da pena correspondenteà violência.§ 3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.Art. 218-B do CP - Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra formade exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidadeou deficiência mental, não tem o necessário discernimento paraa prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (incluídopela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Pena - reclusão, de quatro a dez anos.§ 1º Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica,aplica-se também multa.§ 2º Incorre nas mesmas penas:I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguémmenor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descritano caput deste artigo;II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquemas práticas referidas no caput deste artigo.§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2, constitui efeito obrigatório da condenaçãoà cassação da licença de localização e de funcionamento doestabelecimento.Art. 228 do CP – Induzir ou atrair alguém à prostituição, ou outra formade exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém aabandone: (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Alterado pela Lei nº12.015, de 07.08.2009)§1º - Se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado,cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador davítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteçãoou vigilância. (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Pena – reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.§2º - Se o crime é cometido com emprego da violência, grave ameaçaou fraude:CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada
85Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, além da pena correspondenteà violência.§3º - Se o crime é cometido com o fim de lucro, aplica-se também multa.Casas deProstituição:Rufianismo:Comércio deórgãos:Art. 229 do CP – Manter, por conta própria ou de terceiro, estabelecimentoem que ocorra exploração sexual, haja, ou não, intuito de lucroou mediação direta do proprietário ou gerente: (Alterado pela Lei nº12.015, de 07.08.2009)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Delito sexual que significa tirar proveito da prostituição alheia participandodiretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar no todo ouem parte por quem a exerce.Art. 230 do CP – Tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamentede seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte,por quem a exerça:Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.§1º - Se a vítima é menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos ouse o crime é cometido por ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado,cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregadorda vítima, ou por quem assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado,proteção ou vigilância. (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§2º - Se o crime é cometido mediante violência, grave ameaça ou fraudeou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vontadeda vítima. (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, sem prejuízo d pena correspondenteà violência. (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Art. 14 da Lei nº 9.434, de 04.02.1997 – Remover tecidos, órgãos ou partesdo corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições desta Lei:Pena – reclusão, de dois a seis anos, e multa, de 100 a 360 dias-multa.§1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensaou por outro motivo torpe:Pena – reclusão, de três a oito anos, e multa, de 100 a 150 dias-multa.§2º - Se o crime é praticado em pessoa viva, e resulta para o ofendido:I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;II – perigo de vida;III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;IV – aceleração de parto:Pena – reclusão, de três a dez anos, e multa, de 100 a 200 dias-multa.§3º - Se o crime é praticado em pessoa viva e resulta para o ofendido:I – incapacidade para o trabalho;II – enfermidade incurável;III – perda ou inutilização de membro, sentido ou função;IV – deformidade permanente;CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada
Page 3 and 4:
CIDADANIA, DIREITOS HUMANOSE TRÁFI
Page 5:
Esta publicação foi produzida no
Page 8 and 9:
PARTE V - PROMOTORAS LEGAIS POPULAR
Page 10 and 11:
8editada a Política Nacional de En
Page 13 and 14:
11CAPÍTULO IENFRENTAMENTO AOTRÁFI
Page 15 and 16:
13No Brasil, a exploração de cria
Page 17 and 18:
15TRÁFICO DE PESSOAS E TRABALHO ES
Page 19 and 20:
17VULNERABILIDADE SOCIAL AO TRÁFIC
Page 21 and 22:
19VULNERABILIDADE SOCIAL, MIGRAÇÃ
Page 23 and 24:
21Atualmente, as mulheres brasileir
Page 25 and 26:
23regularidades, rotinas, preços,
Page 27 and 28:
25Essa concepção coloca a mulher
Page 29 and 30:
27De acordo com a definição de tr
Page 31 and 32:
29São exemplos de importantes Trat
Page 33 and 34:
31LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O TRÁF
Page 35 and 36: 33Em adição, o Código Penal prev
Page 37 and 38: 35gos e, caso não trabalhassem, as
Page 39 and 40: 37vítimas e violências físicas e
Page 41 and 42: 39O Plano Nacional de Enfrentamento
Page 43 and 44: 41Por isso é importante que todos
Page 45 and 46: 43Mulheres que se tornam protagonis
Page 47 and 48: 45As Mulheres da Paz se organizam e
Page 49 and 50: 47CAPÍTULO II:Tráfico de pessoas:
Page 51 and 52: 49Para que um casoseja considerado
Page 53 and 54: 51OFICINA 1:“Para que sonhos não
Page 55 and 56: 53Objetivo: Compreender as rotas do
Page 57 and 58: 55OFICINA 06:“Castelo de Areia”
Page 59 and 60: 57mido” todo, quando comia a comi
Page 61 and 62: 59PARTE III - MATERIAL DE APOIOSUGE
Page 63 and 64: 61DesaparecidosDireção: MarcoKreu
Page 65 and 66: 63“Corpos em Evidência”, ponto
Page 67 and 68: 65Tráfico de Pessoas:Tendências G
Page 69 and 70: 67Direitos humanos e gênero: capac
Page 71 and 72: 69PARTE IV - ATORES COM RESPONSABIL
Page 73 and 74: 71CEP: 70047-900http://www.presiden
Page 75 and 76: 73CEP: 20-221-250 - Rio de Janeiro/
Page 77 and 78: 75Núcleo de Gênero Pró-Mulher do
Page 79 and 80: 77CriolaJustiça GlobalUnião de Mu
Page 81 and 82: 79dação dada pela Lei nº 10.803,
Page 83 and 84: 81III - representante legal e funci
Page 85: 83II - se o crime é praticado medi
Page 89 and 90: 87BRASIL, Presidência da Repúblic
show all

Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - OrganizaÃ§Ã£o ...

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?