Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - OrganizaÃ§Ã£o ...

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30de enfrentamento ao trabalho escravo têm se apoiado no crime tipificado no art. 149 doCódigo Penal Brasileiro – “reduzir alguém à condição análoga à de escravo” 37 .Grande parte das vezes, o tráfico de pessoas está associado a outros crimes tipificados pelalegislação brasileira, como por exemplo, exploração sexual de crianças, sequestro, cárcereprivado, ameaça, falsificação de documentos, dentre outros. No Capítulo II, Parte VI, você encontraráa íntegra dos artigos do Código Penal Brasileiro e outras leis que tipificam como crimeo tráfico de pessoas e, ainda, outros crimes relacionados a esse.Outra previsão importante trazida pelo Protocolo de Palermo, além da criminalização das pessoase organizações que lucram com o tráfico de seres humanos no mundo, e, talvez, a maisimportante, é a proteção às vítimas.No seu art. 6º, o Protocolo de Palermo enumera uma série de medidas que os Estados-Partedeverão tomar em relação às vítimas do tráfico internacional de pessoas, como, por exemplo,o fornecimento de assistência médica, psicológica e material, oportunidades de emprego, alojamentoadequado, dentre outras.Apesar da previsão trazida pelo Protocolo de Palermo de assistência às vítimas de tráfico depessoas nos países onde as mesmas se encontram, infelizmente não se verifica sua concretização.Isso porque, muitas vezes, a partir do entendimento de autoridades locais, como policiais,agentes de migração, dentre outros, as vítimas são classificadas como migrantes irregulares.A classificação como migrantes irregulares afasta a aplicação do Protocolo de Palermo e atraia aplicação do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime TransnacionalRelativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea. Paraesse outro protocolo, os migrantes irregulares não possuem direito de assistência nos mesmosmoldes das vítimas de tráfico de pessoas. Dessa forma, as vítimas acabam por ser deportadaspara seus países de origem sem receber qualquer apoio médico, psicológico e material.Apesar da importância do Protocolo de Palermo como instrumento para o enfrentamento aotráfico de pessoas, algumas críticas são levantadas contra esse documento. A primeira delasafirma que tal instrumento foi redigido, no que concernem às mulheres, a partir da situaçãode mulheres brancas da Europa Oriental, deixando de lado as especificidades de mulheres deoutras raças e etnias que migram de outras regiões.Outra crítica ao Protocolo de Palermo afirma que esse documento traz implicitamente a repressãoà prostituição, sem a preocupação de diferenciar a prostituição forçada daquela queé voluntária. E, por fim, afirma-se ainda que seja dada maior ênfase às questões do crime organizadoe menos ênfase às situações concretas de exploração e privação de liberdade que asvítimas de tráfico de pessoas vivenciam.37O Grupo de Trabalho (GT) para assuntos legislativos e elaboração de proposta intergovernamental de aperfeiçoamento dalegislação brasileira relativa ao enfrentamento ao tráfico de pessoas e crimes correlatos foi criado em 12 de fevereiro de 2009,com prazo de duração das atividades de 120 (cento e vinte) dias, pela Portaria nº 194 do Ministério da Justiça. O GT apresentourecomendações de modificação da legislação brasileira, visando sua adequação ao Protocolo de Palermo. Os resultadosdo trabalho do GT foram publicados no documento intitulado “Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre Legislação BrasileiraRelativa ao Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Crimes Correlatos. MJ/dezembro 2009”, disponível em www.portal.mj.gov.brCIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada
31LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O TRÁFICO DE PESSOASO principal marco normativo de combate ao tráfico de pessoas se encontra nos artigos 231 e 231-Ado Código Penal Brasileiro. Esses artigos possuem redação similar, sendo elemento diferenciador ofato de que o art. 231 trata do tráfico internacional de pessoas, ou seja, as ações realizadas paralevar a pessoa para fora do Brasil ou trazê-la do exterior, enquanto o art. 231-A trata do tráfico internode pessoas, isto é, trata das ações desenvolvidas dentro do território nacional.Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexualArt. 231. Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercera prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la noestrangeiro. (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)§ 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como,tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Alterado pela Lei nº12.015, de 07.08.2009)Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Alterado pela Lei nº 11.106, de 28.03.2005)§ 2º A pena é aumentada da metade se: (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para aprática do ato;III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor oucurador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação decuidado, proteção ou vigilância; ouIV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.§ 3º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Alteradopela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexualArt. 231-A. Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional parao exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: (Alterado pela Lei nº 12.015, de07.08.2009)Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. (Alterado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009)§ 1º Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assimcomo, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. (Incluído pela Leinº 12.015, de 07.08.2009)§ 2º A pena é aumentada da metade se:I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para aprática do ato;III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor oucurador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação decuidado, proteção ou vigilância; ouIV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude.§ 3º Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.Art. 232 - (Revogado pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009).CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada
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