Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - OrganizaÃ§Ã£o ...

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68Jurídicos (CEJUR). Universidade Federal do Paraná.25 a 28 de julho de 2006. Curitiba-PR.Em frente da lei tem um guardaEducação Jurídica Popular Emancipatória:Um Estudo Sobre O Projeto PromotorasLegais PopularesO projeto Promotoras Legais Populares, ainterferência social na construção do espaçourbano e o aluno de direito.Ação afirmativa de Gênero – O curso deformação de Promotoras Legais PopularesPromotoras Legais PopularesA extensão nos cursos de direito à luz dohumanismo dialético: A experiência doprojeto Promotoras Legais Populares.Guia de Direitos para Mulheres. A Lei Mariada Penha e o Direito de FamíliaO que representa ser uma Promotora LegalPopular. Praticas e ReflexãoFEIX, Virgínia. In: SOUSA JÚNIOR, José Geraldode [et al] (org). Educando para os direitos humanos:pautas pedagógicas para a cidadaniana universidade. Porto Alegre: Síntese, 2004.FERREIRA, Hanna Xavier. Orientador: Prof. Dr.Alexandre Bernardino Costa, Projeto de IniciaçãoCientífica / CNPQ, 2006/2007.GALVÃO, Laila Maia. In: Revista do Estudantede Direito da UnB. Brasília, n ° 6, p. 71-82, outubrode 2007.MIRANDA, Adriana e TOKARSKI, Carolina. Observatórioda Constituição e da Democracia,Caderno mensal concebido, preparado e elaboradopelo Grupo de Pesquisa Sociedade,Tempo e Direito, da Faculdade de Direito daUnB, nº6, agosto de 2006. Brasília: Faculdadede Direito da Universidade de Brasília, 2006.MATTOS, Janaína Valéria de. Letícia Massula(orientação). Instituto de Estudos, Formação eAssessoria em Políticas Sociais – POLIS, 2004.TOKARSKI, Carolina Pereira. Monografia de finalde curso. Universidade de Brasília. Brasília,2007.VIAU, Sandra (organizadora). CECA-CentroEcumênico de Evangelização, Capacitação eAssessoria. São Leopoldo: CECA, 2007.ZANETTE, Ivete. CECA em revista, Ano I, nº. 2.São Leopoldo: CECA, 2007.» VídeoEm frente da Lei tem um GuardaThemis – Assessoria jurídica e Estudos deGênero.CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada
69PARTE IV – ATORES COM RESPONSABILIDADE LEGALE COMPROMISSO PÚBLICO NO ENFRENTAMENTOAO TRÁFICO DE PESSOASQUEM SÃO OS ATORES?Nos últimos anos, fruto dos debates nacionais e internacionais sobre tráfico de pessoas e dotrabalho cotidiano de grupos e instituições espalhadas por todo o País, uma Rede Nacional deEnfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi formada.Essa Rede é composta por instituições governamentais, não governamentais e internacionais,que possuem atribuição definida em lei para atuarem no enfretamento ao tráfico de pessoas(polícias, por exemplo) ou assumiram o compromisso público de atuarem nessa frente de batalha(as ONGs, por exemplo).Dentre os órgãos do Estado que compõe a Rede, destacam-se os que integram: a) o PoderJudiciário; b) os órgãos auxiliares da Justiça; e c) o Poder Executivo.No âmbito do Poder Judiciário e órgãos auxiliares da Justiça, destacam-se: Ministério PúblicoFederal 64 , Ministérios Públicos Estaduais, Ministério Público do Trabalho, Defensorias Públicas daUnião e dos Estados e os Tribunais de Justiça (juízes e desembargadores). A atuação desses órgãostem ênfase na repressão e na responsabilização dos agentes criminosos. Eles são responsáveispelo julgamento e condenação das pessoas que praticam crimes e pela assistência jurídica àsvítimas e seus familiares.Entre os representantes do Poder Executivo destacam-se as polícias – federal, estadual e rodoviária,e os agentes administrativos – ministérios, secretarias estaduais e municipais. Essesórgãos atuam nos três eixos: repressão, prevenção e atenção às vítimas.As polícias são responsáveis por prevenir situações de tráfico de pessoas, e fazem isso ao fiscalizarema circulação de pessoas dentro do País (nas rodovias federais e estaduais) e no fluxode entrada e saída de pessoas nas fronteiras, portos e aeroportos. Além disso, são responsáveispela identificação dos agentes criminosos e pelas investigações (coleta de informações e provas)que conduzirão os órgãos do Poder Judiciário na responsabilização desses agentes. Essaatuação pode ser definida, então, como de repressão e prevenção.Já os agentes administrativos 65 - ministérios e secretarias estaduais e municipais -são responsáveispela implantação de políticas públicas eficazes para diminuir a vulnerabilidade social degrupos e pessoas ao tráfico de pessoas, bem como de assistência às vítimas. Um bom exemplodo que está sendo feito nessa área é a construção da Rede Nacional de Núcleos e Postos Avançados,composta por representantes da União, dos estados e dos municípios.64O Ministério Público Federal (MPF) também é comumente denominado de Ministério Público da União (MPU) ou ProcuradoriaGeral da República (PGR). Seus membros são denominados de Procuradores da República.65No âmbito do Governo Federal, destacam-se no enfrentamento ao tráfico de pessoas: Ministério da Justiça, Ministério doTrabalho, Secretaria Especial de Direitos Humanos e Secretaria Especial de Direitos das Mulheres. No âmbito das Secretariasde Estado e Municípios destacam-se as Secretarias que atuam com os temas da justiça e dos direitos humanos.CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada
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