Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - Organização ...

38A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi promulgada por meio doDecreto Presidencial nº 5.948, de 26 de outubro de 2006. Ela foi elaborada por um Grupo de Trabalho44 formado por representantes do Poder Executivo Federal, do Ministério Público Federale do Ministério Público do Trabalho. A versão final do documento contou com sugestões 45 derepresentantes de diversas organizações não governamentais, organizações internacionais,governos estaduais e federal, além de pesquisadores e técnicos que trabalham com o tema dotráfico de pessoas no Brasil.O Plano Nacional estabelece um conjunto de princípios, diretrizes e ações orientadoras daatuação governamental na área do enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil. Em linhasgerais, a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas estabelece três grandeseixos de atenção prioritária do estado: a) prevenção ao tráfico de pessoas (art. 5°); b)repressão ao tráfico de pessoas e responsabilização de seus autores (art. 6°); e c) atençãoàs vítimas (art. 7°).De acordo com a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, as políticas públicasdevem contribuir para: a) compreensão das causas estruturais que tornam algunsgrupos sociais mais vulneráveis ao tráfico de pessoas, e b) diminuição da vulnerabilidadede determinados grupos sociais ao tráfico de pessoas.As políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas devem fomentar o empoderamentodos indivíduos, tanto do ponto de vista individual como coletivo, ecombater as causas estruturais que conduzem à vulnerabilidade 46 .As ações de atenção e assistência às vítimas devem assegurar um tratamento justo, seguro enão discriminatório. Como o Brasil é considerado, no fluxo migratório do tráfico de pessoas,um país de origem, trânsito e destino, deve-se garantir assistência ao nacional e ao estrangeiro.A assistência consiste em: reinserção social, assistência consular, proteção especial atestemunhas e acesso à Justiça 47 .As ações de repressão ao crime e responsabilização dos autores compreendem ações de fiscalização,controle e investigação, com atenção aos aspectos penais e trabalhistas, nacionais einternacionais dos crimes praticados 48 .A Política Nacional, além de estabelecer um conjunto de princípios e diretrizes para o enfrentamentoao tráfico de pessoas, também previu a criação do Plano Nacional de Enfrentamentoao Tráfico de Pessoas.44A coordenação do GT esteve a cargo do Ministério da Justiça, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência daRepública e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.45As sugestões e contribuições da sociedade civil, de setores governamentais e de organismos internacionais foram colhidaspor meio de consulta pública on line e por meio do Seminário Nacional intitulado “A Política Nacional de Enfrentamento aoTráfico de Pessoas”, realizado em 28/06/2006, na sede da Procuradoria-Geral da República.46Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas / Secretaria Nacional de Justiça. Brasília: SNJ, 2008. 16p. Disponível emwww.portal.mj.gov.br/traficodepessoas/47Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas / Secretaria Nacional de Justiça. Brasília: SNJ, 2008. 16p. Disponível emwww.portal.mj.gov.br/traficodepessoas/48Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas / Secretaria Nacional de Justiça. Brasília: SNJ, 2008. 16p. Disponível emwww.portal.mj.gov.br/traficodepessoas/CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada