Cidadania, direitos humanos e trafico de pessoas - Organização ...

22Com relação à questão racial, destaca-se a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formasde Discriminação Racial (1965), ratificada pelo Brasil em 1969. Esses tratados são de extremaimportância, pois, além de gerarem novas obrigações para o Brasil, que ratificou ambos, crianovas formas de reivindicação, uma vez que não havendo proteção efetiva a esses direitosinternamente, há uma possibilidade de recurso à instância internacional para a satisfação dosdireitos que estão sendo violados.TRÁFICO DE PESSOAS, CRIANÇAS E ADOLESCENTESCrianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento e, em função disso, têm direito àproteção especial e integral. Atualmente, no mundo inteiro está presente a ideia de que a infânciatem um valor em si mesmo que deve ser resguardado social e institucionalmente.Muitos avanços já foram conquistados, na esfera internacional, em termos da proteção aosdireitos de crianças e adolescentes. Os tratados internacionais que mais se destacam são aDeclaração dos Direitos da Criança e a Convenção sobre os Direitos das Crianças, ambas ratificadaspelo Brasil.No âmbito nacional, é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - 1990) que consolida essaconcepção da importância da proteção de crianças e adolescentes. Proteção que também égarantida pela nossa Constituição, em seu art. 227, sobre o compromisso da sociedade, dafamília e do Estado para a efetivação das garantias e direitos fundamentais desse grupo dapopulação.PARTE II - PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO DE PESSOASVários aspectos a respeito do tema do tráfico de pessoas foram abordados até aqui, entretanto,ainda é preciso desvinculá-lo da atividade da prostituição. A compreensão diferenciadaentre tráfico de pessoas e prostituição é estruturadora, tanto para a desmarginalização daprostituição como para o combate ao crime do tráfico de pessoas.O campo de estudos sobre a atividade da prostituição, em praticamente todo o mundo, seconstituiu a partir de histórias e de análises que enfocam as vulnerabilidades sociais, econômicase culturais como elementos centrais da prática da prostituição. Nessa perspectiva, homense mulheres são concebidos como sujeitos sem direitos e sem possibilidades de escolhas.É preciso rediscutir essa concepção, pois ela abarca apenas um enfoque sobre a atividade daprostituição. O debate também deve ser permeado pelo reconhecimento da liberdade e daautonomia, e pelos direitos humanos, enfocando os direitos laborais e os direitos sexuais detodas as pessoas.A prostituição é uma atividade em que se trocam serviços sexuais por um bem e, assim, seestabelece uma relação comercial. O bem em questão pode ser dinheiro ou refeições, presentes,corridas de carro, entre outros. E a relação comercial estabelecida possui características deorganização, tais como: regras para estarem com o cliente, roupas, práticas sexuais, horários,CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E TRÁFICO DE PESSOASManual para Promotoras Legais Populares2ª edição revisada e ampliada