Revista TOP100 2023 (Distribuidores)

MERCADO
Empresa
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100
LEI DOS DADOS
• Garantir a equidade na atribuição do valor dos
dados entre os intervenientes no ambiente digital
estimular um mercado de dados competitivo;
• Abrir oportunidades para a inovação baseada
em dados;
• Tornar os dados mais acessíveis a todos.
A nova legislação visa também facilitar a mudança
de prestadores de serviços de tratamento de dados,
estabelece salvaguardas contra a transferência ilegal
de dados por prestadores de serviços de computação
em nuvem e prevê o desenvolvimento de normas
de interoperabilidade para a reutilização de dados
entre sectores. A lei dos dados dará aos indivíduos e
às empresas um maior controlo sobre os seus dados
através de um direito de portabilidade reforçado,
copiando ou transferindo facilmente dados de diferentes
serviços, quando os dados são gerados através
de objectos, máquinas e dispositivos inteligentes. A
nova legislação dará aos consumidores e às empresas
uma palavra a dizer sobre o que pode ser feito com
os dados gerados pelos seus produtos conectados.
As associações do setor ainda estão a analisar o
regulamento mais em pormenor. Mas, desde já,
devem ser sublinhados pontos adicionais positivos
- outros se seguirão - tais como:
• Medidas para evitar o abuso de desequilíbrios
contratuais nos contratos de partilha de dados
devido a cláusulas contratuais abusivas impostas
por uma parte com uma posição negocial significativamente
mais forte;
• Orientações adicionais relativas à compensação
razoável das empresas pela disponibilização dos
dados, bem como mecanismos adequados de resolução
de litígios.
Para além da Lei dos Dados, são agora urgentemente
necessárias regras sectoriais específicas para
permitir que os proprietários de veículos exerçam
efetivamente o seu direito de acesso aos dados gerados
pela utilização do seu veículo. Tal só pode ser
assegurado por legislação complementar específica
do sector automóvel.
Novas oportunidades
para consumidores e empresas
O crescimento previsto do valor dos dados dos
veículos e da mobilidade partilhada foi estimado
em mais de 1,5 biliões de dólares até 2030. Os
condutores de amanhã terão à sua disposição uma
gama muito vasta de novos serviços baseados em
dados (ou seja, diagnóstico remoto, manutenção
preditiva, informações sobre o tráfego, regime de
seguro baseado na utilização, etc.). Isto representa
uma oportunidade sem precedentes para os
concessionários e reparadores automóveis que se
esforçam constantemente por oferecer aos seus
clientes a melhor qualidade de serviço possível.
Estão a ser feitos grandes investimentos pelos
concessionários e reparadores de veículos automóveis
para responder às expectativas crescentes
dos clientes. No entanto, é importante sublinhar
que não há serviços inovadores e de qualidade
sem um acesso equitativo aos dados relativos aos
veículos! Um acesso direto, não monitorizado, sem
restrições e em tempo real aos dados do veículo
é, de facto, um requisito essencial para os novos
serviços baseados em dados. No futuro - dada a
crescente centralidade destes novos serviços baseados
em dados - a concorrência leal, a inovação
e a liberdade de escolha do consumidor só serão
possíveis se essa igualdade de acesso for garantida
a todos os intervenientes no sector dos serviços
para veículos.
Associações do aftermarket instam os decisores políticos
europeus a introduzirem uma legislação setorial sólida
e ambiciosa, sustentada por requisitos técnicos e jurídicos
específicos para o setor automóvel
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Top100 Aftermarket 2023