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LEI DOS DADOS<br />
sociais, correio eletrónico, etc. - tornando o automóvel<br />
uma extensão do seu escritório ou casa.<br />
Posso decidir quais os dados pessoais<br />
que quero partilhar?<br />
Sim. Os proprietários de veículos têm o direito<br />
de decidir com quem partilham os seus dados<br />
pessoais e para que fins. Os dados pessoais dos<br />
utilizadores de veículos só são disponibilizados em<br />
conformidade com a legislação da UE em matéria<br />
de proteção de dados. Isto significa que os dados<br />
pessoais são partilhados pelos fabricantes apenas<br />
com terceiros:<br />
• Com base num contrato com o cliente;<br />
• Com o consentimento prévio do cliente;<br />
• Para cumprimento de obrigações legais<br />
Que tipo de dados pode<br />
o meu automóvel partilhar?<br />
Vários tipos de dados gerados pelos veículos podem<br />
ser utilizados para melhorar a experiência<br />
de condução, aumentar o conforto do condutor,<br />
otimizar produtos e contribuir para objetivos sociais,<br />
como a melhoria da segurança rodoviária e<br />
a redução do consumo de combustível:<br />
• Pressão dos pneus;<br />
• Velocidade do veículo;<br />
• Quilometragem;<br />
• Consumo de combustível;<br />
• Nível de óleo;<br />
• Estado do motor;<br />
• Estado de carga da bateria;<br />
• Ângulo de direção;<br />
• Temperatura exterior do veículo.<br />
Os dados gerados pelo veículo não incluem os<br />
dados importados pelos utilizadores do veículo<br />
(como listas de contactos de telemóveis e destinos<br />
selecionados para navegação), nem os dados recebidos<br />
de fontes externas (por exemplo, informações<br />
transmitidas por unidades de estrada, outros veículos<br />
ou utilizadores vulneráveis da estrada). A maior<br />
parte dos dados gerados pelo seu automóvel são<br />
essencialmente de natureza técnica. Existem apenas<br />
temporariamente, são utilizados localmente<br />
nos sistemas do veículo e nunca são armazenados.<br />
• Não comprometa a responsabilidade do fabricante<br />
do veículo.<br />
Para limitar esses riscos, uma alternativa melhor<br />
e mais equilibrada ao acesso descontrolado e total<br />
aos dados do veículo é os fabricantes de veículos<br />
comunicarem os dados relevantes do veículo de<br />
forma segura a uma instalação externa. Os fornecedores<br />
de serviços podem aceder aos dados do<br />
veículo através de meios fora de bordo, em vez de o<br />
fazerem diretamente no veículo, a fim de minimizar<br />
os riscos de segurança e de responsabilidade. Assim,<br />
o acesso aos dados fora de bordo proporciona uma<br />
interface aberta, mas protegida para terceiros, uma<br />
vez que funciona de acordo com regras técnicas, de<br />
proteção de dados e de concorrência claramente<br />
definidas. Naturalmente, os fabricantes de veículos<br />
asseguram a comunicação entre o veículo e a<br />
instalação exterior.<br />
O que é o acesso direto<br />
aos dados no veículo?<br />
O acesso direto aos dados no veículo significa<br />
basicamente que qualquer prestador de serviços<br />
terceiro teria acesso direto e total aos dados no<br />
interior de um veículo em andamento de forma<br />
não controlada. No entanto, o fornecimento direto<br />
desse acesso aos dados no veículo comporta sérios<br />
riscos de segurança para o veículo, para o condutor<br />
e para os seus companheiros de viagem. Por<br />
exemplo, o acesso direto de terceiros às funções do<br />
veículo pode facilitar os ataques de hackers, uma<br />
vez que cada nova interface de dados externos<br />
aumenta o número de potenciais alvos e pontos<br />
de entrada. Mesmo o acesso não controlado de<br />
terceiros a funções ou dados do veículo que não<br />
sejam diretamente relevantes para a segurança<br />
pode levar a riscos através da ligação em rede.<br />
Isto pode permitir o roubo de automóveis ou o<br />
desbloqueio remoto de uma porta, por exemplo,<br />
bem como criar oportunidades de fraude ou roubo<br />
dos seus dados pessoais. Para limitar esses riscos,<br />
uma alternativa melhor e mais equilibrada ao<br />
acesso direto aos dados no veículo é o acesso fora<br />
de bordo. Este permite aos fabricantes comunicar<br />
os dados relevantes do veículo de forma segura a<br />
um servidor externo, a partir do qual terceiros<br />
podem aceder aos mesmos.<br />
Quem está interessado em aceder<br />
aos dados do meu automóvel?<br />
Os veículos atuais estão cada vez mais “ligados”, no<br />
sentido em que podem trocar informações com o<br />
fabricante do veículo, com outros veículos e utentes<br />
da estrada e com prestadores de serviços terceiros.<br />
Com o aumento do volume de dados gerados pelos<br />
veículos, os terceiros estão cada vez mais interessados<br />
em aceder e utilizar estes dados no veículo<br />
para fornecer serviços úteis aos condutores. Estes<br />
prestadores de serviços incluem:<br />
• Oficinas e serviços de assistência;<br />
• Companhias de seguros;<br />
• Operadores de parques de estacionamento;<br />
• Prestadores de serviços financeiros e de frotas; e<br />
• Operadores de infra-estruturas rodoviárias.<br />
Incluem também intervenientes não tradicionais<br />
no sector automóvel, tais como:<br />
• Prestadores de serviços de entretenimento e<br />
viagens;<br />
• Redes sociais; e<br />
• Operadores de motores de busca.<br />
Qual é a forma mais segura<br />
de partilhar os dados dos automóveis?<br />
Os fabricantes de veículos estão preparados para<br />
disponibilizar os dados do automóvel a serviços de<br />
terceiros, mas querem garantir que isso acontece<br />
de uma forma que:<br />
• Garanta a proteção dos dados pessoais do utilizador<br />
do veículo;<br />
• Não ponha em risco o funcionamento seguro e<br />
protegido do veículo; e<br />
Podem surgir riscos de segurança adicionais em termos<br />
de distração do condutor se terceiros externos tiverem acesso<br />
não controlado aos sistemas de bordo e interfaces de utilizador<br />
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