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Revista TOP100 2023 (Distribuidores)

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LEI DOS DADOS<br />

sociais, correio eletrónico, etc. - tornando o automóvel<br />

uma extensão do seu escritório ou casa.<br />

Posso decidir quais os dados pessoais<br />

que quero partilhar?<br />

Sim. Os proprietários de veículos têm o direito<br />

de decidir com quem partilham os seus dados<br />

pessoais e para que fins. Os dados pessoais dos<br />

utilizadores de veículos só são disponibilizados em<br />

conformidade com a legislação da UE em matéria<br />

de proteção de dados. Isto significa que os dados<br />

pessoais são partilhados pelos fabricantes apenas<br />

com terceiros:<br />

• Com base num contrato com o cliente;<br />

• Com o consentimento prévio do cliente;<br />

• Para cumprimento de obrigações legais<br />

Que tipo de dados pode<br />

o meu automóvel partilhar?<br />

Vários tipos de dados gerados pelos veículos podem<br />

ser utilizados para melhorar a experiência<br />

de condução, aumentar o conforto do condutor,<br />

otimizar produtos e contribuir para objetivos sociais,<br />

como a melhoria da segurança rodoviária e<br />

a redução do consumo de combustível:<br />

• Pressão dos pneus;<br />

• Velocidade do veículo;<br />

• Quilometragem;<br />

• Consumo de combustível;<br />

• Nível de óleo;<br />

• Estado do motor;<br />

• Estado de carga da bateria;<br />

• Ângulo de direção;<br />

• Temperatura exterior do veículo.<br />

Os dados gerados pelo veículo não incluem os<br />

dados importados pelos utilizadores do veículo<br />

(como listas de contactos de telemóveis e destinos<br />

selecionados para navegação), nem os dados recebidos<br />

de fontes externas (por exemplo, informações<br />

transmitidas por unidades de estrada, outros veículos<br />

ou utilizadores vulneráveis da estrada). A maior<br />

parte dos dados gerados pelo seu automóvel são<br />

essencialmente de natureza técnica. Existem apenas<br />

temporariamente, são utilizados localmente<br />

nos sistemas do veículo e nunca são armazenados.<br />

• Não comprometa a responsabilidade do fabricante<br />

do veículo.<br />

Para limitar esses riscos, uma alternativa melhor<br />

e mais equilibrada ao acesso descontrolado e total<br />

aos dados do veículo é os fabricantes de veículos<br />

comunicarem os dados relevantes do veículo de<br />

forma segura a uma instalação externa. Os fornecedores<br />

de serviços podem aceder aos dados do<br />

veículo através de meios fora de bordo, em vez de o<br />

fazerem diretamente no veículo, a fim de minimizar<br />

os riscos de segurança e de responsabilidade. Assim,<br />

o acesso aos dados fora de bordo proporciona uma<br />

interface aberta, mas protegida para terceiros, uma<br />

vez que funciona de acordo com regras técnicas, de<br />

proteção de dados e de concorrência claramente<br />

definidas. Naturalmente, os fabricantes de veículos<br />

asseguram a comunicação entre o veículo e a<br />

instalação exterior.<br />

O que é o acesso direto<br />

aos dados no veículo?<br />

O acesso direto aos dados no veículo significa<br />

basicamente que qualquer prestador de serviços<br />

terceiro teria acesso direto e total aos dados no<br />

interior de um veículo em andamento de forma<br />

não controlada. No entanto, o fornecimento direto<br />

desse acesso aos dados no veículo comporta sérios<br />

riscos de segurança para o veículo, para o condutor<br />

e para os seus companheiros de viagem. Por<br />

exemplo, o acesso direto de terceiros às funções do<br />

veículo pode facilitar os ataques de hackers, uma<br />

vez que cada nova interface de dados externos<br />

aumenta o número de potenciais alvos e pontos<br />

de entrada. Mesmo o acesso não controlado de<br />

terceiros a funções ou dados do veículo que não<br />

sejam diretamente relevantes para a segurança<br />

pode levar a riscos através da ligação em rede.<br />

Isto pode permitir o roubo de automóveis ou o<br />

desbloqueio remoto de uma porta, por exemplo,<br />

bem como criar oportunidades de fraude ou roubo<br />

dos seus dados pessoais. Para limitar esses riscos,<br />

uma alternativa melhor e mais equilibrada ao<br />

acesso direto aos dados no veículo é o acesso fora<br />

de bordo. Este permite aos fabricantes comunicar<br />

os dados relevantes do veículo de forma segura a<br />

um servidor externo, a partir do qual terceiros<br />

podem aceder aos mesmos.<br />

Quem está interessado em aceder<br />

aos dados do meu automóvel?<br />

Os veículos atuais estão cada vez mais “ligados”, no<br />

sentido em que podem trocar informações com o<br />

fabricante do veículo, com outros veículos e utentes<br />

da estrada e com prestadores de serviços terceiros.<br />

Com o aumento do volume de dados gerados pelos<br />

veículos, os terceiros estão cada vez mais interessados<br />

em aceder e utilizar estes dados no veículo<br />

para fornecer serviços úteis aos condutores. Estes<br />

prestadores de serviços incluem:<br />

• Oficinas e serviços de assistência;<br />

• Companhias de seguros;<br />

• Operadores de parques de estacionamento;<br />

• Prestadores de serviços financeiros e de frotas; e<br />

• Operadores de infra-estruturas rodoviárias.<br />

Incluem também intervenientes não tradicionais<br />

no sector automóvel, tais como:<br />

• Prestadores de serviços de entretenimento e<br />

viagens;<br />

• Redes sociais; e<br />

• Operadores de motores de busca.<br />

Qual é a forma mais segura<br />

de partilhar os dados dos automóveis?<br />

Os fabricantes de veículos estão preparados para<br />

disponibilizar os dados do automóvel a serviços de<br />

terceiros, mas querem garantir que isso acontece<br />

de uma forma que:<br />

• Garanta a proteção dos dados pessoais do utilizador<br />

do veículo;<br />

• Não ponha em risco o funcionamento seguro e<br />

protegido do veículo; e<br />

Podem surgir riscos de segurança adicionais em termos<br />

de distração do condutor se terceiros externos tiverem acesso<br />

não controlado aos sistemas de bordo e interfaces de utilizador<br />

Top100 Aftermarket <strong>2023</strong><br />

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