Revista Newslab edição 180

DIREITO E SAÚDE
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DO
EMPREGADO PARA O SINDICATO
Por Délio J. Ciriaco de Oliveira
Prezado(a) Leitor(a), seja
bem, vindo(a) a esta análise
jurídica!
Temos que o – SUPREMO TRIBU-
NAL FEDERAL - STF declarou a
constitucionalidade da contribuição
assistencial a trabalhadores
não sindicalizados. 1
Acerca da TESE VENCEDORA no
STF, o qual convalidou para a
cobrança da Contribuição assistencial
aos Sindicatos, que indica
ser lícita a cobrança, ressalvada
a oposição a qual o empregado
tem direito, abaixo explicado:
ESCLARECENDO ALGUNS PON-
TOS IMPORTANTES:
01. A tese do STF, refere-se a
Contribuição Assistencial (aquela
que pode constar na Convenção
Coletiva de Trabalho (CCT)
ou Acordo Coletivo - AC) com
vinculação para os empregados
pagarem ao respectivo Sindicado,
todavia, conforme mencionado,
está totalmente resguardado
o direito de oposição,
que significa o empregado se
opor a cobrança.
02. Esta tese adotada pelo STF,
não se confunde com a cobrança
sindical obrigatória prevista
na CLT e alterada (com sua
exclusão) pela reforma trabalhista
de 2017 (Lei 13.467/2017),
que antes da referida lei previa
o “imposto sindical”, por assim
chamado, (que na prática e em
linguagem acessível era aquele
dia do empregado descontado
obrigatoriamente no mês de
março e repassado para o respectivo
Sindicato).
03. É necessário com base neste
atual e válido julgamento,
que o EMPREGADO evite a referida
cobrança, caso não deseje
arcar com a contribuição,
cabendo ao próprio empregado
formalizar a oposição junto
ao Sindicato respectivo.
É importante e obrigatório que
seja o empregado a formalizar
a oposição e que o empregador
NÃO INTERVENHA na referida
questão, para que não se caracterize
uma violação sindical –
por meio da prática anti sindical.
Assim, abaixo um passo a passo
– sugerido - para a oposição
que o empregado deve realizar,
para evitar a cobrança (desconto
em sua folha de pagamento).
1) Formalizar por escrito o exercício
do direito de oposição;
2) Fazer uma declaração na
qual o empregado/trabalhador
declara ao sindicato que não
autoriza o desconto do valor
da contribuição assistencial do
seu salário;
100 Revista NewsLab Edição 180 | Novembro 2023