Edição Especial - Faap

do RGPS, ampliando seu valor anterior, de meio salário mínimo. Foram
também tornadas mais liberais as regras de concessão de benefícios no setor
rural, em particular no que toca às comprovações de tempo de serviço e de
contribuição previdenciária. Além disso, nos últimos anos o valor real do salário
mínimo aumentou consideravelmente, sendo que entre 1999 e 2005 esse aumento
real foi de 31,9% 3 .
O impacto da expansão do número de benefícios de valor igual ao salário
mínimo e do aumento real desse salário é muito importante, dada a grande
proporção de benefícios com esse valor. Assim, 15,6 milhões ou 63,9% dos
benefícios pagos pelo RGPS tinham valor igual a um salário mínimo em agosto de
2005. Segundo dados do Ministério da Fazenda, o valor das despesas do RGPS
aumentou de 5,6% para 7,1% do Produto Interno Bruto (PIB) entre 1998 e 2004.
Sabe-se também que há sérios problemas administrativos na gestão dessa
enorme máquina que é o RGPS. Por exemplo, atualmente o governo realiza um
recadastramento de aposentados e pensionistas, entre outras razões para eliminar
fraudes no recebimento de valores indevidos, inclusive os de beneficiários já
falecidos. Outro exemplo de gestão ineficaz está na concessão de auxílios como o
amparo aos doentes, e são comuns as notícias de fraudes nessa concessão. Um dos
indícios importantes está no fato de que os benefícios a esse título, pagos
mensalmente, alcançaram a elevada média de 1,41 milhões no período janeiroagosto
de 2005, o que significou uma ampliação de 20% relativamente ao número
registrado no mesmo período de 2004.
Assim, o RGPS é crônica e crescentemente deficitário devido ao aumento
da quantidade dos benefícios como resultado de fatores demográficos, do fraco
crescimento da economia e do emprego formal, de fraudes e outras dificuldades
administrativas e de liberalidade nas regras de concessão, em particular no setor
rural, juntamente com o aumento do valor real dos benefícios, derivado
principalmente do contínuo e forte aumento do salário mínimo real.
Esse desequilíbrio se manteve e foi ora agravado, ora aliviado por algumas
reformas pós-Constituição de 1988, inclusive da legislação que regulamentou
seus dispositivos sobre o assunto 4. Na análise dessas mudanças, distinguiremos
as que ampliaram os gastos, as que aumentaram as receitas, as que reduziram as
despesas e as mistas.
Entre as que ampliaram as despesas, destacam-se: (1) a atualização do valor dos
benefícios urbanos, com base no número de salários mínimos na data de concessão;
(2) a aposentadoria proporcional foi estendida às mulheres, que passaram a ter
direito à inatividade remunerada após 25 anos de serviço; (3) o piso de benefícios,
conforme já assinalado, passou a um salário mínimo, o que dobrou a renda mensal
de beneficiários rurais, além de serem incluídos como segurados todos os membros
3 Cálculo do autor com base no valor do salário mínimo e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor,
também do IBGE. Nota: este artigo já estava em fase de publicação quando, em 2006, o governo anunciou
um novo e forte aumento do salário mínimo de R$ 300 por mês, em vigor desde maio de 2005, para R$
350 a partir de abril de 2006, o que significou um aumento nominal de 16,7%. Estima-se, com base na
variação do IPCA nos últimos 12 meses até janeiro de 2006, de 5,7%, que isso representará um aumento
real de aproximadamente 10%.
4 Em particular, as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/1991, que estabeleceram os chamados Planos de
Custeio e de Benefícios da Previdência Social, respectivamente.
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Revista de Economia & Relações Internacionais, vol.5(edição especial), 2006