Edição Especial - Faap

3.3. Políticas de expansão e melhoria do ensino superior
• a reorganização do sistema de ensino superior (Decreto nº 2.306/97),
baseada nos princípios estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional, assegurando, entre outras, as seguintes mudanças: diversificação
institucional, criando as novas modalidades jurídicas dos Centros Universitários
e das Faculdades Integradas; estímulo à expansão de vagas, conferindo maior
liberdade para a criação de novos cursos por instituições não-universitárias que
se destaquem pela qualidade do ensino medida em avaliações periódicas;
garantia do direito dos alunos de se informarem sobre as condições e o
desempenho das instituições, tornando obrigatória a publicação anual de
catálogo geral sobre os cursos oferecidos, perfil do corpo docente e infraestrutura
disponível (laboratórios, bibliotecas etc.);
• a consolidação dos sistemas de informação e de avaliação, com a
realização anual do Censo do Ensino Superior, que coleta dados do perfil do
ensino e indicadores básicos; bem como a realização anual dos exames nacionais
de cursos, que avaliam o desempenho dos diversos cursos em termos da
qualidade da formação oferecida;
• o fortalecimento das comissões de especialistas da Secretaria de
Educação Superior, para verificação das condições de oferta do sistema –
estabelecendo mecanismos transparentes para avaliar o ensino de graduação em
todo o país e fornecendo novos parâmetros para o recredenciamento de
instituições e o reconhecimento de cursos;
• a elaboração das novas Diretrizes Gerais dos Currículos de Graduação,
mediante um amplo processo de debates iniciado no primeiro semestre de
1998, no qual foram envolvidas as instituições de ensino superior, entidades
acadêmicas e organizações profissionais, orientadas para a expansão e a melhoria
na oferta de cursos; ampliação e integração entre as várias áreas do
conhecimento; flexibilização curricular; combate à evasão escolar e ampliação
do espaço de decisão do aluno na definição do seu currículo acadêmico;
• incentivo à titulação docente, mediante continuidade dos programas
normais de apoio à qualificação do magistério para o ensino superior; ampliação
do programa de bolsas de estudo e adoção de política para o preenchimento de
cargos nas instituições federais de ensino, abertos pela aposentadoria precoce de
professores;
• retomada dos investimentos na recuperação e melhoria da infra-estrutura
das instituições federais, viabilizando a atualização do acervo de livros para
bibliotecas de graduação, implantação de redes de informação e aquisição de
equipamentos para laboratórios de graduação e hospitais universitários;
3.4 O impacto redistributivo do Fundef
A principal reforma educacional promovida pelo Brasil na década de 90 é
o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), criado pela Emenda Constitucional n.º
14, de 1996, e implantado em 1.º de janeiro de 1998. Esta política merece,
pela sua importância, ser destacada como paradigma do novo enfoque das
A educação no Brasil..., Maria Helena Guimarães de Castro, p. 162-189
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