Edição Especial - Faap

Quanto às medidas pró-contenção de gastos, merecem destaque: (1) em
1998, como no RGPS, foi introduzido o tempo de contribuição em
substituição ao tempo de serviço, extinta a aposentadoria proporcional, e
professores universitários perderam o direito à aposentadoria especial; (2)
diferentemente do RGPS, foram aprovados limites mínimos de idade para a
aposentadoria por tempo de contribuição: 55 anos para as mulheres e 60 anos
para os homens; (3) deixou de existir a possibilidade de promoção para grau
hierárquico superior na passagem para a inatividade, e de contagem em dobro
do tempo de serviço relativo a licenças e férias não-gozadas para aposentadoria;
(5) foi eliminada a integralidade da aposentadoria e da paridade de reajustes e
sua substituição pelo critério da média dos salários de contribuição e da
manutenção do poder de compra; (6) foi adotado redutor de 30% para os
valores das pensões que excederem ao teto do INSS; (7) foi admitida a
possibilidade de adoção, por lei de cada ente federativo, do teto do RGPS para
os benefícios no serviço público, desde que o ente constitua plano de
previdência complementar, com essas condições: (a) adesão facultativa ao
plano; (b) teto compulsório para todos os ingressantes após a constituição do
plano; (c) adesão por opção expressa para os servidores admitidos até a
constituição do plano, ficando suas aposentadorias limitadas ao teto; (d)
eficácia após a publicação da lei que constituir o plano complementar 14; (8) a
partir de dezembro de 2000, os servidores militares passaram a contribuir com
alíquota total de 11%, sendo que, para os que mantiverem a opção de deixar
pensão para as filhas solteiras maiores de 21 anos, essa contribuição eleva-se
para 12,5% (antes, contribuíam com apenas 5,1% no total) 15.
Essa medida (7) se destaca pela sua importância conceitual, pois
estabeleceria o mesmo teto do RGPS para os benefícios do serviço público, pelo
menos para os novos funcionários. Contudo, na prática até aqui não vem
produzindo efeitos, pois, conforme seu item (d), sua eficácia depende de lei que
instituísse o plano de previdência complementar. Isso até agora não foi feito
para o RF, e não foram encontradas informações que esclarecessem o assunto
no âmbito das unidades da federação e dos municípios.
Para aumento de receitas, em 1993 foram instituídas novas contribuições
de servidores, de 9% a 12% sobre a remuneração, substituídas por uma única,
de 11%, em 1997 16; em 1998 foi estendida a cobrança da contribuição
previdenciária aos inativos e pensionistas.
No governo Lula, vieram novas medidas que procuraram reduzir as
vantagens dos servidores públicos relativamente aos trabalhadores cobertos
pelo RGPS, revelando o interesse nisso do partido do presidente, o dos
Trabalhadores, em cuja origem e liderança sempre predominaram os inscritos
nesse regime. Assim, a Emenda Constitucional (EC) 41, de 19/12/2003,
determinou, entre outras medidas, as seguintes: (1) quanto ao teto para o total
da remuneração de um servidor público já definido anteriormente (dado pela
14 Essas medidas foram introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998.
15 Medida Provisória 2.131, de dezembro de 2000.
16 Conforme a Lei 8.688, de 6/7/1973, e Medida Provisória de 1997, convertida na Lei 9.630, de
23/4/1998.
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Revista de Economia & Relações Internacionais, vol.5(edição especial), 2006