Edição Especial - Faap

A seguir serão propostas algumas mudanças que seguem um referencial
teórico. Nessa linha, defende-se um sistema previdenciário e de assistência social
eficaz no cumprimento dos fins a que se destina, eficiente no sentido de não
levar a distorções no melhor uso dos recursos da sociedade, equilibrado no seu
orçamento e na sua execução, e socialmente justo tanto ao arrecadar recursos
como ao distribuí-los sob a forma de benefícios.
Tomando-se o sistema previdenciário e de assistência social encontrado antes
da Constituição de 1988, era fácil diagnosticar que o mesmo era falho à luz desses
aspectos. Assim, não era eficaz porque excluía de sua cobertura segmentos
importantes como grande parte dos trabalhadores rurais, além de grupos
particularmente vulneráveis, como os idosos e inválidos carentes de rendimentos.
Essa ineficácia se ampliava em face do valor irrisório de alguns benefícios recebidos,
ao mesmo tempo em que era evidente sua iniqüidade social.
Essa também se evidenciava e ainda se evidencia nos claros privilégios que
distinguiam o RF do RGPS. E, do ponto de vista da arrecadação das receitas,
esse regime dos servidores públicos era sustentado por impostos e taxas dos
contribuintes em geral, na sua maioria sujeitos ao regime de benefícios do
RGPS. Mesmo dentro desse regime, havia o problema de que benefícios
tipicamente de assistência social, como os pagos a não-contribuintes do sistema,
como a renda mensal vitalícia devida a idosos e inválidos, eram custeados com
recursos derivados de contribuições sobre a folha de salários, e não do
orçamento de impostos e taxas do governo.
Do ponto de vista da eficiência, o sistema público era e ainda é claramente
distorcido, pois estimula a aposentadoria precoce, permitindo que, por falta de um
limite de idade adequado, pessoas ainda com grande capacidade de trabalho se
entreguem à ociosidade, ou utilizem a aposentadoria apenas como um rendimento
a mais. No caso do desequilíbrio orçamentário, este já se revelava gravemente, era
negativo no caso dos servidores públicos e apontava na mesma direção para o caso
do sistema previdenciário dos trabalhadores em geral, em face do crescimento do
valor dos benefícios e de redução da razão contribuintes/ beneficiários.
Ao universalizar e expandir benefícios, e consagrar a opção por um regime
que agrega previdência e assistência social, a Constituição de 1988 avançou na
direção de tornar mais eficaz a previdência dos trabalhadores em geral e as ações
de assistência social voltadas para grupos anteriormente em grande parte excluídos
e/ou mais vulneráveis, como os trabalhadores rurais, os idosos e inválidos.
Contudo, não foi coerente nos seus avanços, pois agravou desequilíbrios
orçamentários efetivos ou potenciais ao não prover adequadas fontes de recursos.
E, ainda, agravou injustiças, com novas vantagens para os servidores públicos.
Valores como a eficácia, a eficiência e a justiça social são abstratos por
natureza e de difícil percepção para a maioria da sociedade brasileira. Já o
desequilíbrio orçamentário, quando ocorre, é mais perceptível, além de acordar
para o problema as autoridades encarregadas de gerir as finanças públicas.
Quando a necessidade de correção desse desequilíbrio se impõe pela gravidade
do problema é que surgem as maiores oportunidades de corrigir as demais
distorções.
120
Revista de Economia & Relações Internacionais, vol.5(edição especial), 2006