Edição Especial - Faap

emuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal), foram definidos
subtetos, aplicando-se como limite, nos municípios, o subsídio do prefeito, e
nos estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do governador no âmbito
do Poder Executivo, o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito
do Poder Legislativo, e o dos desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado
a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do Supremo Tribunal
Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do
Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos; (2) a
previdência complementar será assegurada aos servidores cujos proventos
superem o limite máximo para os benefícios do RGPS; (3) restringiu o direito
de aposentadoria integral aos servidores que ingressaram no serviço público até
a data de publicação da EC 20, de 15/12/199817. As medidas relativas ao teto geral de remuneração continuaram sendo
proteladas e somente em 2005 o valor da remuneração dos ministros do STF
foi definido e passou a servir como teto. Continuam, entretanto, existindo
remunerações acima desse valor, que tem sido contestado administrativa e
judicialmente, em particular por membros do Poder Judiciário. Quanto ao item
(2), também do parágrafo anterior, o assunto continua pendente de legislação
que estabeleça os planos de previdência complementar, pendência esta já
apontada anteriormente, e cuja superação seria fundamental para trazer os
benefícios do RF mais em linha com os do RGPS.
1.3. Fundos fechados de previdência complementar
Esses fundos são predominantemente organizados no âmbito de empresas,
inclusive estatais. A Tabela 1 resume várias características desses fundos.
17 Desde que satisfeitas cumulativamente as seguintes condições: (a) 53 anos de idade se homem e 48 anos
de idade se mulher; (b) 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; (c) contar
tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: (i) 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e (ii)
um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data de publicação daquela
Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo referido no item (a).
O sistema brasileiro de previdência..., Roberto Macedo, p. 110-124
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