Untitled - Ministério do Meio Ambiente

AGENDA POSITIVA PARA O SETOR FLORESTAL DO BRASIL
PROGRAMA NACIONAL DE FLORESTAS
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12. ROYALTIES BASEADOS NO LUCRO DOS RECURSOS (IMPOSTO DE RENDIMENTO DE
RECURSOS)
Mecanismos Mecanismos de de Receita Receita Florestal Florestal e e Descrição
Descrição
Royalties baseados no lucro econômico diferem de imposto de renda das corporações
ou de imposto sobre lucros de exploração, pela tentativa de medir e taxar o valor do
próprio recurso natural (floresta, jazida mineral, petróleo e reservas de gás).
Desenvolvido originalmente para projetos de desenvolvimento mineral. Aplicado pela
primeira vez na mina de cobre Bougainville, em Papua Nova Guiné. Outro exemplo é
o Sistema de Royalties sobre urânio, na província canadense de Saskatchewan.
Base: os lucros dos recursos são calculados pela dedução permitida dos custos de
operação e uma taxa normal de retorno do capital investido. O lucro dos recursos
remanescentes são taxados a níveis altos.
Administração: pode usar o sistema existente de imposto de renda das corporações
e a auditoria de imposto. No entanto, devido aos altos níveis de imposto, uma contabilidade
precisa e confiável é necessária. A transferência de valores, a contabilidade
do imposto e problemas de auditoria podem provocar distorções e perda de receitas.
Análise: Análise: Análise: pontos pontos pontos fortes fortes e e pontos pontos pontos fracos
fracos
Aplicável somente a grandes projetos integrados de desenvolvimento florestal. Aplicado
com sucesso a projetos de mineração, mas ainda não para projetos florestais.
Royalties baseados no lucro podem ser uma substituição para preços de extração e
outras taxas florestais.
Podem operar juntamente com impostos de renda de empresas. Não Não são uma substituição
para esses impostos.
Problemas de transferência de valores podem enfraquecer seriamente a efetividade
dos royalties baseados no lucro. Dificuldades de contabilidade e de auditoria do imposto
podem levar a problemas de sonegação e evasão.
13. PROPRIEDADE OU PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO EM COMPANHIAS DA INDÚSTRIA FLORESTAL
Mecanismos Mecanismos de de Receita Receita Florestal Florestal e e Descrição
Descrição
A propriedade ou a participação do governo (joint ventures ou posse de ações) na
indústria florestal é algumas vezes sugerida como um substituto dos encargos florestais.
Podem tomar uma variedade de formas, tais como: concessões pertencentes e operadas
pelo governo, operações de exploração e plantas de processamento, joint ventures
mediante participação equitativa, compartilhamento de produção ou opções sobre
produção.
Administração: a propriedade do governo não é suficiente. O governo precisa ter
Regime de Propriedade Florestal e Valoração de Florestas Públicas no Brasil