Untitled - Ministério do Meio Ambiente

AGENDA POSITIVA PARA O SETOR FLORESTAL DO BRASIL
PROGRAMA NACIONAL DE FLORESTAS
manejo florestal. A segunda parte discute os mecanismos de receita florestal, taxas, preços
de impostos e outros encargos.
Embora o foco seja sobre o regime de propriedade florestal e disposições sobre preços
relativos principalmente à madeira, as disposições propostas sobre manejo florestal
incorporam a manutenção e preservação de outros usos e valores não relacionados à
madeira e a valores ambientais da floresta.
PARTE 1
DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME DE PROPRIEDADE
FLORESTAL PARA FLORESTAS PÚBLICAS
As concessões florestais têm sido a forma predominante de regime de propriedade
florestal e o mecanismo principal para a utilização das florestas em terras públicas em
países em desenvolvimento.
Concessões florestais de vários tipos têm sido, de algum modo, bem sucedidas em
vários países tropicais, facilitando a utilização das florestas tropicais para comercialização
de madeira e estimulando o desenvolvimento econômico com base florestal. No entanto,
em muitos casos isso acontece a um custo considerável, em termos de outras produções
e benefícios florestais e em termos de potencial perdido de valores, benefícios econômicos
e receitas florestais. Freqüentemente, benefícios econômicos e financeiros dessas
ricas florestas tropicais têm sido menores do que o esperado. A utilização na floresta
e no processamento não tem sido eficiente, os valores econômicos têm sido dissipados,
as receitas têm sido menores que o potencial e a exploração da floresta tem sido demasiado
rápida (Repetto e Gillis 1988; Grut, Gray e Egli 1991; Gray 1997).
Por exemplo, nas concessões florestais da Indonésia, as políticas e as ricas florestas
tropicais do país contribuíram para o notável crescimento da produção de produtos florestais,
exportação e contribuição para o crescimento econômico, particularmente desde o
início da década de 80 (Gray 1996b). No entanto, essa contribuição parece que terá vida
curta. Como resultado da rápida expansão da produção florestal, o fornecimento da madeira
tropical altamente valiosa das florestas naturais começará a se reduzir por volta do
ano 2000 (Gray 1996b). O valor da floresta (rentabilidade econômica) e as receitas florestais
para o governo tem sido menores do que o potencial. (Repetto e Gillis 1988; Gray
1990).
Adicionalmente, as concessões florestais não têm sido muito bem sucedidas em incentivar
o manejo sustentável de florestas tropicais (Repetto e Gillis 1988; Poore et al
1989; Grut, Gray e Egli 1991). Em um estudo amplamente citado sobre manejo de florestas
tropicais, Poore et al constataram que menos de 1% de florestas tropicais naturais
(menos de 1 milhão de hectares) encontrava-se submetido a manejo florestal sustentável
(Poore et al 1989). Todavia, nem todos os países com florestas tropicais foram incluídos
no cálculo de Poore, e para alguns dos principais países com florestas tropicais,
como Indonésia e Malásia, somente estimativas brutas puderam ser feitas (Sharma et al
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Regime de Propriedade Florestal e Valoração de Florestas Públicas no Brasil