Notas Metodológicas - Ministério da Agricultura

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426 acordoS MultilateraiS O bloco é membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) desde 1º de janeiro de 1995, do Codex Alimentarius, da Convenção Internacional para Proteção dos Vegetais (CIPV) e da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE). QueStõeS SPS No ÂMBito Bilateral A extensa e complexa regulamentação comunitária sobre medidas sanitárias e fitossanitárias assume grande importância para as exportações de produtos de origem animal e vegetal para o Bloco Europeu. Entre os principais produtos exportados está a carne bovina. Nesse caso, observam-se exigências relativas à habilitação das propriedades, rastreabilidade individual de bovinos, bem como a rastreabilidade dos cortes exportados e a sua ligação com os animais que deram origem ao produto. Entre os requisitos sanitários para exportação à UE estão a maturação sanitária da carne bovina, a permanência dos bovinos por 90 dias na área aprovada pela UE e por 40 dias na última propriedade anterior ao abate. Além disso, os controles envolvem questões relativas à sanidade animal, como programas de monitoramento soroepidemiológico para febre aftosa, programas de monitoramento quanto à doença de Newcastle, influenza aviária e avaliação da execução dos serviços pelas esferas municipal, estadual e federal. Quanto à saúde pública, são aplicáveis as definições do chamado “pacote higiênico da UE” (Regulamentos Comunitários nº 852, nº 853 e nº 854/2004), além de outras exigências específicas, como controles especiais para Salmonella em produtos exportados para a Suécia e a Finlândia. Os Estados-Membros da UE executam controles no recebimento dos produtos em seus portos e, quando são detectados problemas de não conformidades, é gerada uma notificação “RASFF” para que sejam adotadas providências por parte do país exportador. O Brasil tem respondido a essas notificações e se empenhado em cumprir a regulamentação europeia. Nos últimos anos, têm sido incrementadas as cobranças relativas ao controle de resíduos nos produtos exportados para a UE e a intensificação de exigências para controles na área fitossanitária por ambas as partes. O Brasil está em tratativas para exportar limão orgânico ao bloco europeu, entretanto, devido a exigências fitossanitárias daquele bloco, tal exportação encontra-se impedida. No momento, estão em andamento consultas bilaterais sobre o tema. Outro tema de relevante importância que surgiu na pauta de negociação dos dois países foi o nível de tolerância zero (0,01%) para casos de contaminação por OGMs não autorizados na UE em cargas de produtos vegetais destinados a alimentos e rações, tema que se encontra em debate para alcançar uma solução que não prejudique as exportações brasileiras. A cooperação técnica com a União Europeia tem sido bastante incrementada no último ano, com boas perspectivas para o futuro próximo. coNtatoS Para aSSuNtoS SaNitÁrioS e fitoSSaNitÁrioS PoNto de coNtato Para o codex aliMeNtariuS European Commission, Codex Contact Point, DG Health and Consumer Protection, Unit D3, F101 - 2/64, B-1049 Brussels Telefone: ++32-2-295 79 08 Fax: ++32-2-299 85 66 E-mail: codex@ec.europa.eu / Delegation-Rome@ec.europa.eu Website: http://ec.europa.eu/food/fs/ifsi/eupositions/eupositions_list_en.html Intercâmbio Comercial do Agronegócio - 2010
UNIÃO EUROPEIA PoNto de coNtato Para coNveNção iNterNacioNal Para a Proteção doS vegetaiS – ciPv Harry Arijs – Head Sector for Harmful Organisms a.i., Plant Health European Commission Health and Consumer Protection Directorate-General Rue Belliard Office 03/114 BE-1049 Bruxelles Belgium (+32) 2 298 76 45 (+32) 2 296 93 99 Harry.Arijs@ec.europa.eu ceNtro de iNforMação Para o acordo SPS da oMc European Commission Directorate General for Health and Consumers Directorate D, Unit D/3 International Questions (Multilateral) Rue Froissart 101, Room 2/52 1049 Brussels Telefone: +(322) 296 8185/59922 Telefax: +(322) 299 8090 E-mail/Internet: sps@ec.europa.eu enrique.beltran-poveda@ec.europa.eu marta.sobieraj@ec.europa.eu Website: http://ec.europa.eu/food/international/organisations/index_en.htm PARTE V REGIME TARIFÁRIO PARA OS VINTE PRINCIPAIS PRODUTOS AGRÍCOLAS EXPORTADOS PELO BRASIL Tabela VII - Tarifa para os Vinte Principais Produtos Agrícolas Exportados pelo Brasil 0207.14.00 - PEDAÇOS E MIUDEZAS, DE GALOS/GALINHAS, CONGELADOS 0901.11.10 - CAFÉ NÃO TORRADO, NÃO DESCAFEINADO, EM GRÃO NCM LT do país Descrição do país 1005.90.10 - MILHO EM GRÃO, EXCETO PARA SEMEADURA 1201.00.90 - OUTROS GRÃOS DE SOJA, MESMO TRITURADOS 1507.10.00 - ÓLEO DE SOJA, EM BRUTO, MESMO DEGOMADO Tarifa aplicada ao Brasil 02071470 Não desossados: Outros 100,8 EUR/100 kg 02071491 Miudezas: Fígados 2,9% 1 02071499 Miudezas: Outros 18,7 EUR/100 kg 09011100 Café não torrado, não descafeinado 0% 10059000 Milho, exceto para semeadura 0% 12010090 15071010 Soja, mesmo triturada, exceto para semeadura Destinado a usos técnicos ou industriais, exceto fabricação de produtos para alimentação humana 0% 2,9% 1 15071090 Outro 3,20% Continua na próxima página... 427
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