Notas Metodológicas - Ministério da Agricultura

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PARTE IV
ASSUNTOS SANITÁRIOS E FITOSSANITÁRIOS
acordoS BilateraiS SaNitÁrioS e fitoSSaNitÁrioS coM o BraSil
Tabela VI – Acordos Bilaterais com o Brasil
TIPO DE ACORDO VALIDAÇÃO DATA DOU
Protocolo de Cooperação sobre
Cooperação Técnica na Área de
Agricultura e Pecuária
Ajuste Complementar ao Acordo de
Cooperação Econômica, Científica
e Técnica para Implementação do
Projeto "Fortalecimento Institucional
dos Institutos de Investigação
Agronômica e Veterinária de Angola"
Ajuste Complementar ao Acordo de
Cooperação Econômica, Científica
e Técnica para Implementação
do Projeto “Reorganização,
Fortalecimento Institucional e Inovação
Metodológica da Extensão Rural como
Estratégia de Desenvolvimento Rural
Sustentável em Angola”
Ajuste Complementar Brasil-Angola
sobre Cooperação Técnica e
Procedimentos nas Áreas Sanitária e
Fitossanitária
Fonte: DAI/MRE
acordoS MultilateraiS
Intercâmbio Comercial do Agronegócio - 2010
SITUAÇÃO
ATUAL
- - Em vigor
OBSERVAÇÕES
- assinado em
03/11/2003, durante
visita do pres. Lula
03/11/2003 Em vigor DAI/MRE
03/11/2003 Em vigor DAI/MRE
- -
Aguardando
procedimentos
legais para
vigorar
- negociado durante
a VI Comista,
em 25/04/2005
- assinado em
03/05/2005
SANIT. /
FITOS.
NOTIFICAÇÃO
Geral NÃO
S/F
SIM
(Artigo IV)
O país é membro da Organização Mundial do Comércio (OMC), desde 23 de dezembro de 1996, do Codex Alimentarius
e da Organização Mundial de Saúde Animal (OIE).
QueStõeS SPS No ÂMBito Bilateral
A adoção de medidas sanitárias ou fitossanitárias que tenham reflexo no comércio não é comum nas trocas entre
Angola e Brasil. No caso da ocorrência da febre aftosa no Brasil em 2005, as autoridades sanitárias angolanas adotaram
restrição às importações com enfoque extensivo aos estados vizinhos do Mato Grosso do Sul. Atualmente, todos
os estados brasileiros estão autorizados a exportar carne bovina desossada, sendo que de Santa Catarina se permite
também o envio de carne com osso.
coNtatoS Para aSSuNtoS SaNitÁrioS e fitoSSaNitÁrioS
PoNto de coNtato Para o codex aliMeNtariuS
Eng. Domingos Miguel, Secretário-Executivo, Ministério da Agricultura e do
Desenvolvimento Rural, Secretariado Executivo e ponto de Contato do Codex Angola,
Rua Comandante Gika, P.O. Box nº 527, Luanda
Telefone : +244 222 323724