Memorabilia CACO 90 ANOS de HISTORIA - UFRJ

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CACO - 90 anos de História Série Memorabilia - UFRJ
da Declaração Universal dos Direitos do
Homem. Esse decreto vigorou 10 anos no
Brasil, de 69 a 78. Em 78, surgiu a Lei de
Segurança Nacional que estabelecia o
seguinte, que essa incomunicabilidade de
10 dias seria reduzida para oito dias. Alguns
setores consideraram isso um grande
avanço! Agora vocês imaginem uma
pessoa, um cidadão, levado para a masmorra
da ditadura, incomunicável por 10 ou
oito dias! 3 Nós sabemos que uma pessoa
só pode ser presa em flagrante delito ou
mediante ordem da autoridade judiciária
competente. Acho que as faculdades de
Direito do país inteiro deveriam fazer um
estudo desse Decreto-lei, convocar juristas
para esclarecer bem isso nas faculdades,
porque é esta falta de consciência que leva
à prática de tais abusos. Acho que esse
decreto resume a situação vivida pelo país.
A outra lei, a Lei 6.620, durou de 78 até
83. Então, o país ficou de 69 a 83 sob a
possibilidade de uma pessoa ser presa
nessas condições. Isso é uma barbárie.
Quer dizer, o país não respondia sequer à
Declaração Universal dos Direitos do
Homem. Lembro quando o Brandão
Monteiro foi preso, por volta de 70. Eu era
advogado, Brandão também, e se encontrava
no nosso escritório o Walter Oaquim.
4 Brandão foi preso sem estar em flagrante
de delito, sem mandado de prisão.
Foi levado para um estabelecimento militar
e depois foi brutalmente torturado. A verdade
é que o país atravessou um período
de covardia inominável, porque nós não
tivemos condições, e é importante fazer esta
autocrítica, nem de sustentar uma democracia
liberal.
CACO: Sobre esse assunto, o senhor fez
um discurso que, durante as comemorações
dos 85 anos do CACO, lembraram a
história da luta pela democracia, uma
história de coragem, de pessoas e atitudes
corajosas.
FB: Eu acho que existe uma coragem individual,
que a gente pode chamar de coragem
de pit-bull, mas existe uma outra, é
a coragem de defender princípios. Essa é
muito importante. Não é uma coragem típica.
É algo espiritual, uma coragem muito
mais desprendida. Defender a democracia
e a liberdade, lutar contra a opressão, lutar
contra a tortura, enfim, lutar por um mundo
melhor. Essa é a grande coragem. As
pessoas não podem abrir mão desses
princípios. Hoje se fala muito em cidadania,
mas fala-se muito mais de um Direito do
Consumidor do que daqueles da cidadania.
Essa questão política no Brasil, hoje, está
sufocada. E isso precisa ser revertido. As
pessoas têm que compreender a importância
da democracia e defender não uma
democracia formal, mas uma democracia
social.
CACO: Houve durante o seu ingresso na
faculdade, uma grande polarização entre
os estudantes entre a Reforma e a Aliança
Libertadora Acadêmica (ALA). Como
era a postura dessas forças diante da ditadura
militar?
FB: Na época, eu representava um grupo
de alunos organizados da faculdade que
queriam enfrentar a ditadura. Com a polarização,
o ambiente da faculdade se tornou
um ambiente de delação. A ALA queria
delatar colegas, queria que colegas fossem
expulsos. Foi por esse motivo que
começamos a nos organizar para criar
uma resistência. E convocávamos assembléias.
Essa questão me incomodou tanto,
que eu cheguei até a falar nas escadas da
entrada da faculdade com uma metralha-
D 3 Lei n o 6.620, de 17 de agosto de 1978.
D 4 Sobre Walter Oaquim, v. entrevista p. 127.