manual processos subsecretaria de patrimonio imobiliario

Capítulo 4.2.1 - Gestão da Aquisição
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Descrição do Fluxo de Atividades (Parte 6):
Atividade Descrição Responsável
Apresentar
pleito de dação
Apontar
valor do crédito
estadual
Receber
proposta do
devedor
Avaliar
Imóvel objeto da
dação em
pagamento
Submeter
à apreciação da
PGE
Solicitação
autorização
governamental
Lavrar
termo de dação em
pagamento
Solicitar
publicação de
extrato do termo
Aquisição por dação em pagamento
A Subsecretaria de Patrimônio – SUBPA observando que o Estado dispõe de
crédito e que o devedor não dispõe de recursos para pagar, porém é proprietário
de imóvel busca solução através de possível aceitação do imóvel como forma de
pagamento.
No processo administrativo deverá existir planilha de débito e a viabilidade de
receber o imóvel como forma de pagamento.
Através de cálculos e planilha apresentados pelo setor de cobrança da
Coordenadoria de Registro de Patrimônio Imobiliário – CORPI se obtém o valor
do crédito do Estado.
A Subsecretaria de Patrimônio – SUBPA, através da Coordenadoria de Registro
de Patrimônio Imobiliário – CORPI , instruirá o processo com a proposta do
devedor em pagar o Estado com imóvel ao invés de dinheiro.
A Coordenadoria de Engenharia e Fiscalização do Patrimônio Imobiliário –
COEFI é competente para apresentação do laudo de avaliação que deve ser
subscrito por três profissionais conforme dispõe o artigo 11, parágrafo único da
Lei Complementar nº 08/77.
Entre os critérios para avaliação estão:
A aplicação das normas da ABNT e a análise mercadológica do valor do imóvel.
Realização de Vistoria do Imóvel
Relatório de Vistoria Elaborado
Elaboração do Laudo de avaliação de Imóvel
Laudo de avaliação emitido
A viabilidade jurídica da dação em pagamento deve ser submetida à apreciação
da Procuradoria Geral do Estado - PGE que poderá aprovar a minuta de contrato
apresentada pela Subsecretaria de Patrimônio – SUBPA / Coordenadoria de
Registro de Patrimônio Imobiliário – CORPI.
A Subsecretaria de Patrimônio – SUBPA, através da Coordenadoria de Registro
de Patrimônio Imobiliário – CORPI, apresenta os chamados “despachos
conclusivos” para serem apreciados pelo Governador que poderá autorizar a
celebração do termo de dação em pagamento, caso conveniente e oportuno para
a Administração Estadual.
O termo aprovado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE e autorizado pelo
Governador será arquivado em livro sob a guarda da Coordenadoria de Registro
de Patrimônio Imobiliário – CORPI.
Solicita publicação em extrato no diário oficial do Estado, do termo de dação em
pagamento e remete via ou cópia ao Tribunal de Contas do Estado - TCE e à
Coordenação de Contabilidade Analítica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG.
SUBPA
CORPI
COEFI
SUBPA
CORPI
Obs.: As atividades executadas a nível central serão representadas na cor (verde), as de nível setorial na cor (laranja) e
as de nível seccional na cor (roxo).
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