manual processos subsecretaria de patrimonio imobiliario

Capítulo 4.2.2 - Gestão da Alienação
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Descrição do Fluxo de Atividades (Parte 3):
Atividade Descrição Responsável
Obter decisão
governamental
EP e SEM
Proceder
análise da
documentação
Lançar
baixa patrimonial
Obter
Decisão
Governamental
Fundação
Proceder
análise da
documentação
Lançar
baixa patrimonial
Alienação por Imposição legal
Incorporação ao capital de EP ou SEM
Por decisão governamental, é possível a destinação de imóveis estaduais que
integrarão o patrimônio de Empresa Pública - EP ou Sociedade de Economia
Mista - SEM, por incorporação.
O processo vem da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG / Subsecretaria de Patrimônio – SUBPA providenciar os atos
de registros e baixa patrimonial.
A alienação para integrar o patrimônio de EP ou SEM está descrita na Lei
Complementar nº 08/77 no seu art. 26, inciso II.
Recebido o processo, a análise do registro da incorporação caberá tanto à
Coordenadoria de Assessoria e Controle de Patrimônio Imobiliário – COCPI
quanto à Coordenadoria de Registro de Patrimônio Imobiliário – CORPI.
A Coordenadoria de Assessoria e Controle de Patrimônio Imobiliário – COCPI
lança no Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado – SISPAT o ato
de incorporação que retira do patrimônio da Administração Direta Bens Imóveis.
O imóvel será daí para frente integrante do patrimônio da Empresa Pública - EP
ou Sociedade de Economia Mista - SEM.
Integrar patrimônio das fundações Estaduais
Por decisão Governamental, é possível a destinação de imóveis estaduais para
integrar o patrimônio das Fundações Estaduais (ex: Fundação de Artes do
Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ).
O processo vem da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG / Subsecretaria de Patrimônio – SUBPA providenciar os atos
de registros e baixa patrimonial.
O processo é apresentado à Casa Civil com os despachos conclusivos
elaborados pela CORPI.
A alienação para integrar patrimônio das Fundações Estaduais está descrita na
Lei Complementar nº 08/77 no art. 26 inciso III.
Recebido o processo, este é analisado com o fim do imóvel integrar o patrimônio
da Autarquia Estadual.
A Coordenadoria de Assessoria e Controle de Patrimônio Imobiliário – COCPI
lança no Sistema de Gestão do Patrimônio Imobiliário do Estado – SISPAT o ato
de alienação que retira o bem imóvel do patrimônio da Administração Direta Bens
Imóveis.
O imóvel será daí para frente integrante do patrimônio da Fundação.
SUBPA
CORPI
COCPI
SUBPA
CORPI
COCPI
Obs.: As atividades executadas a nível central serão representadas na cor (verde), as de nível setorial na cor (laranja) e
as de nível seccional na cor (roxo).
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