manual processos subsecretaria de patrimonio imobiliario

Capítulo 4.3.1 - Manifestação Jurídica referente às Operações Imobiliárias
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Abrange as atividades necessárias para a emissão de pareceres jurídicos e análises de processos relativos à
operações imobiliárias, seguintes:
• Analisar contratos, convênios, termos, escrituras e outros;
• Propor edição de atos normativos;
• Emitir pareceres;
• Analisar documentos e exigências cartorárias;
• Elaborar atos jurídicos e administrativos como regularização de ocupações, notificações aos ocupantes
dos imóveis, ofícios e outros;
• Analisar e informar exigências provenientes da Procuradoria Geral do Estado - PGE, Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, da própria Subsecretaria de Patrimônio - SUBPA e do Gabinete
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
• Analisar e Informar processos de usucapião;
• Analisar processos administrativos em geral;
Diagrama de Fluxo de Atividades (Parte 1):
Necessidade
de
Diligências
Recebimento e
Tratamento das
Demandas
Tratamento
da demanda
concluído
Manifestação
Jurídica
referente
às Operações
Imobiliárias
Analisar
Demanda
Definir
Ação
Necessidade de
Vistoria
CORPI
Necessidade de
Pareceres
Obs.: As atividades executadas a nível central serão representadas na cor (verde), as de nível setorial na cor (laranja) e
as de nível seccional na cor (roxo).
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