Manual de Convênios e Termos de Cooperação FINEP - CGU

1.2.5 Base legal e normativa para o apoio financeiro não-reembolsável
São diplomas legais e normativos para a transferência, utilização e prestação de
contas de recursos, na modalidade não reembolsável, por meio de convênios e
termos de cooperação, celebrados pela FINEP:
• Lei 10.973/04 – Lei de Inovação e Decreto
• Lei 11.540/07 – Lei do FNDCT e Decreto
• Decreto 6170/07 – Transferências de Recursos da União
• Instrução Normativa da Secretaria do Tesouro Nacional – IN STN 01/97
• Portaria Interministerial MPOG/MF/MCT 127/08
• Instrução Normativa Nº 1 do Conselho Diretor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico - IN CDFNDCT 01/10
A Instrução Normativa nº 1 do Conselho Diretor do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CDFNDCT, caracteriza-se como novo
diploma normativo para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação,
Os convênios e termos de cooperação estabelecem, em cláusula específica, os
diplomas legais e normativos de referência, aplicáveis ao instrumento.
1.2.6 Despesas apoiáveis
Poderão ser apoiadas, em observância à legislação em vigor à época da aprovação
do projeto, as seguintes despesas:
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Despesas Correntes: Pessoal, material de consumo, diárias, passagens e
despesas com locomoção, serviços de terceiros de pessoa física e jurídica,
incluindo despesas operacionais e administrativas de caráter indivisível.
Despesas de Capital: obras e instalações, equipamento e material
permanente.
MANUAL DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO 2010