Manual de Convênios e Termos de Cooperação FINEP - CGU

No caso de termos de cooperação, o acordante deverá utilizar os recursos
destinados a despesas operacionais e administrativas nas rubricas da categoria
econômica “despesas correntes”, relacionadas aos gastos que serão realizados.
2.5.4.3 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Para convênios regidos pela Instrução Normativa STN 01/97:
a) As contratações deverão observar as disposições da Lei 8.666/93, no que tange
principalmente, aos limites licitatórios, condições para dispensas e inexigibilidades.
Para convênios celebrados antes de 30/09/2003, admite-se procedimento análogo.
b) É vedado o fracionamento de despesas, ou seja, dividir as contratações de um
mesmo objeto para utilizar modalidade de licitação inferior à recomendada pela
legislação para o total da despesa, ou para efetuar contratação direta.
c) As licitações deverão ser realizadas preferencialmente por itens.
d) As licitações devem ser baseadas em projetos básicos, executivos ou termos de
referência.
e) É possível aditar contratos, desde que para o mesmo serviço, devidamente
justificado e que o novo valor total não ultrapasse a modalidade de licitação
utilizada previamente à contratação. No entanto, os termos aditivos devem
observar os seguintes limites: Obras, serviços e compras – até 25% (vinte e cinco
por cento) do valor contratado; Reformas de edifícios e equipamentos - até 50%
(cinqüenta por cento) do valor contratado.
f) As contratações diretas devem ser precedidas de cotação prévia de no mínimo
03 (três) fornecedores, fundamentadas em parecer técnico ou jurídico ratificado
pela autoridade máxima da instituição.
g) Para aquisição de bens ou contratação de serviços comuns é necessária a
realização de pregão por entes públicos e privados, preferencialmente por meio
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MANUAL DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO 2010