Manual de Convênios e Termos de Cooperação FINEP - CGU

x. Quando o convenente for Instituição Pública (Estado, Município, Distrito
Federal): consulta, pela FINEP, ao subsistema do SIAFI denominado Cadastro Único
de Exigências para Transferências Voluntárias para Estados, Municípios e Distrito
Federal (CAUC).
xi. Consulta direta realizada pela FINEP junto ao Sistema Integrado de
Administração Financeira (SIAFI).
xii. As instituições privadas sem fins lucrativos deverão comprovar funcionamento
regular na forma estabelecida pela LDO
Documentos complementares poderão ser solicitados ao proponente, em
atendimento a exigências da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do diploma
normativo de referência ou conforme o objeto do convênio ou termo de
cooperação, como, por exemplo, quando houver execução de obras, instalações
ou benfeitorias e aquisição de bens permanentes.
2.3.2 PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO E
TERMO DE COOPERAÇÃO
Após a aprovação da proposta de financiamento pela Diretoria Executiva da FINEP,
serão enviados ao proponente, por via eletrônica, a minuta do convênio ou termo
de cooperação e seu respectivo plano de trabalho. Os representantes legais das
instituições partícipes deverão assinar a documentação, conforme instruções na
carta de encaminhamento, e devolver à FINEP no prazo estabelecido.
Nos casos de termos de cooperação firmados para a execução direta por parte do
acordante de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, especialmente
os selecionados através de chamamento público, a FINEP poderá estabelecer que
o plano de trabalho contenha os itens aplicáveis a convênios.
Cabe aos partícipes do projeto a verificação do plano de trabalho, em função de
possíveis alterações, inclusões ou exclusões da proposta original.
MANUAL DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO 2010 25