Manual de Convênios e Termos de Cooperação FINEP - CGU

pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, observado o limite de
R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviço.
Para convênios e termos de cooperação regidos pela IN CDFNDCT 01/10:
Para convênios:
• Os recursos deverão ser mantidos na conta bancária específica e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas ou repasse de recursos
constantes do plano de trabalho ou para aplicação no mercado financeiro,
nas hipóteses previstas em lei ou na IN CDFNDCT 01/10.
• Nos atos referentes à movimentação e ao uso dos recursos, os pagamentos
deverão ser realizados, exclusivamente, mediante cheque nominativo, ordem
bancária, transferência eletrônica disponível ou outra modalidade de saque
autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fiquem identificados sua
destinação e, no caso de pagamento, o credor.
• Será permitida, para projeto cujo arranjo institucional se constitua em rede
e desde que estabelecida no instrumento contratual, a transferência de recursos
da conta bancária do convênio para contas bancárias específicas de outros
partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos
visando à execução do projeto.
Caberá ao convenente apresentar prestação de contas consolidada à FINEP.
• Excepcionalmente e caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a
vigência do instrumento que não possa ser imputado aos convenentes,
executores ou intervenientes, os gastos previstos no plano de trabalho relativos
às parcelas em atraso, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à
continuidade do objeto.
• Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referente ao custeio
de diárias, vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação
dos gastos efetuados.
MANUAL DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO 2010 45