Manual de Convênios e Termos de Cooperação FINEP - CGU

Para convênios e termos de cooperação regidos pela IN CDFNDCT 01/10:
As prestações de contas finais, técnica e financeira, devem ser apresentadas em
até 60 (sessenta) dias após o prazo de execução do convênio ou no prazo
estabelecido no termo de cooperação.
Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo supracitado, a FINEP
estabelecerá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentação,
ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado
financeiro, quando couber, atualizados monetariamente e acrescido de juros de
mora, na forma da lei.
A critério da FINEP, o prazo para apresentação de prestação de contas poderá ser
prorrogado, mediante solicitação e justificativa apresentada pelo convenente ou
acordante.
No caso de convênios, a não apresentação de prestação de contas no prazo
estabelecido implicará na inclusão do instrumento contratual no cadastro de
inadimplência do SIAFI.
Caso a prestação de contas não seja apresentada, exauridas todas as providências
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a FINEP adotará
as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial.
2.5.6 ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS TÉCNICA E
FINANCEIRA
A análise de prestações de contas técnica e financeira observa a devida
comprovação da execução do convênio ou termo de cooperação, considerando-
se o cumprimento do objeto, do plano de trabalho e o atendimento aos requisitos
de execução financeira, detalhados neste Manual e nos diplomas legais e
normativos de referência.
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MANUAL DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO 2010