Manual de Convênios e Termos de Cooperação FINEP - CGU

2.3.1 REQUISITOS BÁSICOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
E TERMOS DE COOPERAÇÃO
a) Documentação necessária à celebração de convênio ou termo de cooperação
i. Regimento Interno ou o Estatuto do Proponente ou Ato Constitutivo do
Proponente e demais partícipes com eventuais alterações, caso ainda não conste
do Arquivo de Documentos Institucionais da FINEP;
ii. Ato de designação dos representantes legais do Proponente e demais partícipes,
caso ainda não conste do Arquivo de Documentos Institucionais da FINEP;
iii.Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais expedida
pela Secretaria da Receita Federal, que pode ser extraída via internet;
iv. Certidão quanto à Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda; que pode ser extraída via internet,
v. Certidão Negativa de Débitos expedida pelo INSS, que pode ser extraída pela
internet, ou certidão positiva com efeitos de negativa; e, se for o caso, Certidão
de Regularidade Previdenciária emitida pelo Ministério da Previdência Social.
vi. Certificado de Regularidade de Situação perante o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço, fornecido pela Caixa Econômica Federal, que pode ser extraída
via internet.
vii. Declaração expressa de adimplência do convenente / acordante de que não se
encontra em mora nem em débito junto a qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Federal, em papel timbrado da instituição.
viii. No caso de participação financeira de órgão ou entidade pertencente a
administração pública estadual, municipal ou distrital, deverá ser demonstrada a
sua previsão no orçamento anual.
ix. Consulta direta realizada pela FINEP junto ao Cadastro de Inadimplentes (CADIN).
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MANUAL DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO 2010