Manual de Convênios e Termos de Cooperação FINEP - CGU

Os rendimentos de aplicações financeiras de recursos FINEP não poderão ser
computados como recurso de contrapartida ou outros aportes.
Os rendimentos financeiros não utilizados deverão ser integralmente devolvidos
à União.
2.5.4..7 COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS
Todas as despesas devem ter documento original fiscal ou equivalente. Os
documentos fiscais originais devem ficar sob guarda do convenente/ acordante e
as cópias devem ser encaminhadas à FINEP, quando solicitadas.
O documento deve especificar de forma clara o material adquirido ou o serviço
prestado e deverá ser emitido em nome do convenente / acordante ou executor e
identificado com o número do convênio ou termo de cooperação. A entrega dos
bens ou a realização dos serviços deverá ser atestada no documento fiscal, conforme
determinações contidas na Lei 8.666/93 e na Lei 4.320/64.
Em caso de convênios com instituições privadas sem fins lucrativos, a documentação
inerente às cotações deverá ser mantida em pastas exclusivas, em boa ordem,
disponíveis para fiscalização.
Para convênios regidos pela IN 01/97:
Os originais deverão ser guardados por 05 (cinco) anos após a aprovação das contas
da FINEP pelo TCU.
Para convênios e termos de cooperação regidos pela PI 127/08 e IN CDFNDCT
01/10:
Os originais deverão ser guardados por 10 (dez) anos após a aprovação da prestação
de contas do convênio ou termo de cooperação.
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MANUAL DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO 2010