1823 Sant'Ana do Livramento - Filhos de Santana

Los quintales entre las chacras y el pueblo serán de ciento setenta y un metro ochenta centímetros
de frente por igual área de fondo.
Se establecerán entre chacras y quintales caminos vecinales que no bajen de diez metros.
El precio así de los solares como de las chacras y quintales se fijará de modo que representen en la
totalidad del importe del terreno expropiado y los gastos en el practicados.
Encuanto a la delineación de solares y chacras no podrán hacerse de más de uno a una sola
persona o familia quedando sujetos a las prescripciones del decreto fecha 25 de octubre de 1859.
Levantado el plano correspondiente se elevará a este Ministerio a fin de que examinado por
la Dirección General de Obras Públicas y obtenida la aprobación Superior se depositen en el archivo de la
Jefatura remitiéndose copia del mismo a la Comisión Económica Administrativa y juzgado Ord. Del Dpto.
Comuníquese a quienes corresponda y dese cuenta oportunamente al Honorable Cuerpo
Legislativo.
Firmado: Ministro FLANGINI
*fonte: Museo Sin Fronteras – Rivera
O Brasil Imperial das Províncias
Com a proclamação da Independência do
Brasil do (1822), a unidade territorial foi assegurada,
internamente, no desenvolvimento da chamada
Guerra da Independência (1823-1824). No plano
externo, as fronteiras do novo país ficaram definidas pelo
diploma que a reconheceu, o Tratado de Paz e Aliança (29 de
agosto de 1825). Este diploma foi firmado entre o Brasil e Portugal,
com a interveniência da Inglaterra. Pelos seus termos:
João VI de Portugal cedeu a soberania ao Brasil, e tomou
para si o título de Imperador, ao que Pedro I do Brasil, seu
filho, anuiu; O soberano brasileiro prometeu não aceitar
proposições de quaisquer colônias portuguesas para se unirem ao
Império do Brasil; Estabeleceu a paz e a mais perfeita amizade (art. IV), definindo direitos
dos súditos no outro país, e a restituição ou indenização de todos os bens confiscados ou
destruídos durante a Guerra da independência; Restabeleceu o comércio bilateral, taxado à
base de 15% "ad valorem" sobre todas as mercadorias.
O diploma foi acompanhado pela chamada Convenção Pecuniária (ou Adicional), firmada na
mesma data como se fosse um anexo ao Tratado, mas mantida em segredo para o público até à
abertura da Assembleia Legislativa de 1826. Ela estabelecia um pagamento de dois milhões de
libras esterlinas a título de indenização de reclamações do governo português (art. I). Ambos
os diplomas tiveram o mérito de restabelecer a paz e o comércio entre Brasil e Portugal,
garantindo os interesses financeiros da Inglaterra e os interesses coloniais de Portugal na
1823 - Carlos Alberto Potoko - 37 -